(Foto: Agência Petrobrás)
CONGRESSO EM NOTAS Nº 52, 31/3/2017
PEC 395/14 VETADA. O projeto de emenda constitucional que objetivava a cobrança de mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu de universidades públicas foi votado no último dia 29, quarta-feira, e não teve o número de votos necessários para ser aprovado. Foram 304 votos a favor, mas eram necessários 308 votos para a aprovação. 139 parlamentares foram contrários à proposta.
MUDANÇAS NA REGRA DE EXPLORAÇÃO DE PRETRÓLEO E GÁS. Na última quinta-feira (30), a comissão que debate as novas regras de exploração do petróleo e do gás se reuniu afim de avaliar os impactos das alterações propostas. Deputados de diversas bancadas acreditam que é preciso pedir ao presidente Michel Temer que reveja as mudanças promovidas pelo Governo Federal na política de exploração de petróleo e gás no Brasil. Participantes da comissão criticaram a decisão de reduzir os percentuais de participação da indústria nacional no setor. Para sindicalistas, as mudanças poderão agravar ainda mais a situação de desemprego, sobretudo em municípios que tem a indústria naval como principal fonte econômica.
CÂMARA ENVIA PROJETO DE COMBATE À CORRUPÇÃO AO SENADO. O projeto, conhecido como as 10 medidas de combate à corrupção, já havia sido aprovado na Câmara no fim do ano passado, bem como também já havia sido enviado ao Senado. Entretanto, o Ministro Luiz Fux determinou que o projeto retornasse à Câmara, pois questiona se este cumpria corretamente os requisitos para ser tratado como um projeto de iniciativa popular. Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara, negociou com o ministro que apenas fosse feito uma recontagem das assinaturas do projeto pela CCJ e SGM, visto que ele em si já havia sido debatido. No dia de ontem, a CCJ encaminhou para Maia o projeto com as assinaturas já recontadas que agora segue para o Senado Federal.
VOTAÇÃO SOBRE AJUDA A ESTADOS ENDIVIDADOS. A votação da PLP 343/17 foi adiada para a próxima quarta-feira (5) pelo relator Deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ). De acordo com ele, o adiamento visa ampliar o tempo de debate e negociação com as bancadas dos Governos que hoje se encontram em situação orçamentária grave. São eles: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, atualmente com 70% de seu orçamento comprometido com gasto de pessoal, dívida maior que a receita ou caixa disponível menor que as despesas. A PLP trata de negociar ajuda do Governo Federal a estes Estados, e é polêmica pois tem em seu texto a questão das contrapartidas, onde são negociadas a privatização de empresas públicas, por exemplo.
FIM DA FASE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Carlos Marun (PMDB/MS), presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, informou na última quinta-feira (30) que não haverá mais audiências para debater a reforma e que é hora de encaminhar a proposta. O relator Arthur Maia (PPS/BA) afirmou que apresentará o relatório dos debates na semana que vem. Rodrigo Maia (DEM/RJ) disse ter confiança que terá quórum necessário para aprovar tanto a reforma da previdência quanto a trabalhista, mas se comprometeu a dialogar com todas as bancadas partidárias antes de entregar um texto final.
ANTEPROJETO SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE. O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, se reuniu com os presidentes da Câmara e do Senado na última terça-feira (28) para debater e entregar a proposta do Ministério Público para o projeto de lei sobre abuso de autoridade. Janot avaliou a reunião como boa e informou que a proposta que ele apresentou não conta com o chamado “crime de hermenêutica”, que dá a possibilidade de que se puna os magistrados que façam interpretações incorretas das leis em seus julgados.
APROVAÇÃO DO PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO É QUESTIONADA. Na última semana, PT e PSOL, que fazem parte da oposição ao governo, entraram com um mandado de segurança pedindo a anulação do projeto de terceirização aprovado na Câmara. Para a oposição, houve arbitrariedade da presidência da Câmara ao anular o parecer da Comissão de Trabalho sobre a proposta. Somado a isso, o Ministro Celso de Melo pediu esclarecimento a respeito da validade da votação deste projeto, já que aparentemente ele teria sido retirado de pauta em 2003, após pedido do então Presidente Lula. Para a oposição, estes questionamentos podem interferir na sanção de Michel Temer nos próximos dias.
PROFESSORES EM GREVE TENTAM ENTRAR NA SEDE DO GOVERNO EM BRASÍLIA. Em greve desde o dia 15 deste mês, os professores da rede Estadual do DF tentaram entrar no palácio Buriti, no último dia 29, onde foram reprimidos com balas de borracha e bombas de gás lacrimogênio. Mesmo após a repressão, os trabalhadores continuaram no entorno do prédio e conseguiram, no dia seguinte, uma reunião com o Governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que, entretanto, terminou sem acordo.
DEPUTADOS COBRAM ITAMARATY SOBRE BRASILEIROS DESAPARECIDOS NAS BAHAMAS. 12 brasileiros que tentavam chegar, ilegalmente, aos Estados Unidos estão desaparecidos a mais de 100 dias. A comissão externa que acompanha o caso pela Câmara de Deputados cobrou, essa semana, que o Itamaraty tome atitudes mais efetivas. Para o Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), um acontecimento desta dimensão não seria aceito de forma tão pacífica por nenhum outro país do mundo. “É preciso dar satisfação às famílias dos desaparecidos”, declarou o parlamentar.
REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Na última quarta-feira (6) aconteceu uma audiência pública sobre a PL 8045/10, de autoria do Senado Federal, que propõe uma reforma no processo penal brasileiro. Para o Ministro aposentado, Hamilton Carvalhido, esta proposta traz um avanço real para o processo acusatório, pois, na prática, o juiz deixaria de ser responsável por investigar e colher provas e passaria a se preocupar apenas com o julgamento do caso. Do outro lado, o réu também passaria a ser visto de forma diferente: como sujeito de direitos e não apenas como objeto do processo. O Ministro afirmou que vê nisso a possibilidade de um judiciário com caráter menos autoritário. A audiência contou com a presença do juiz Sergio Moro, que teve suas ações taxadas de autoritárias por alguns dos presentes e usadas como exemplos das distorções proporcionadas pelo atual código. Wadih Damous (PT/RJ) questionou: “Hoje nós vivemos, também, a época de juízes celebridades e que vieram aqui para limpar o país, para salvar o Brasil, salvar a política brasileira. Será papel do juiz combater alguma coisa do ponto de vista estritamente legal e constitucional?”. Essa foi a primeira audiência sobre a medida, que ainda deve ser bastante debatida antes de tomar rumos de encaminhamento.