(Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)
CONGRESSO EM NOTAS Nº 50, 17/3/2017
REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Foi prorrogada o dia 17 (sexta-feira), o prazo para emendas à reforma da previdência. A reforma, já abordada em diversos CENs anteriores, causa discordâncias e não tem apoio popular. Ela vem casada com a reforma trabalhista e tem sido o principal alvo de debates e plenárias na Câmara de Deputados. Na última terça-feira (14), a oposição ao Governo fez vigília durante sessão solene que acontecia para debater as medidas. No dia 15, o Brasil inteiro foi cenário de manifestações contra a Reforma da Previdência. Diversas entidades como a OAB, sindicatos e movimentos estudantis estiveram presentes.
REFORMA TRABALHISTA. O Deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), presidente da comissão que avalia a reforma trabalhista, informou que enviou uma questão de ordem ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), para que a proposta de reforma seja analisada também pelo plenário. Nesta semana o teletrabalho e sua regulamentação foram um dos principais temas de debate na comissão. Deputados da oposição questionam a regulamentação no que tange o fomento à produtividade do trabalhador. O Deputado Patrus Ananias (PT/MG) questionou até que ponto a tecnologia ajuda ou faz mal: “De repente, a hora do almoço e o descanso não são mais necessários. Precisamos preservar um patamar mínimo de dignidade”.
MOVIMENTOS OCUPAM MINISTÉRIO DA FAZENDA. Na madrugada da última quarta-feira (15), dia de paralização nacional contra as reformas propostas pelo Governo Temer, movimentos sociais, organizados pela Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo, ocuparam o prédio do Ministério da Fazenda, em Brasília. Foram cerca de 1.500 pessoas que se manifestavam contra a reforma trabalhista e da previdência, que afeta drasticamente os trabalhadores do campo e as mulheres. O MST afirmou, em seu site oficial, acreditar que as justificativas do Governo são insuficientes: “Enquanto o governo justifica a reforma com o déficit, aplica desonerações fiscais às empresas, não combate efetivamente sonegação fiscal e perdoa a dívida de centenas de empresas que devem três vezes o valor do déficit ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.
CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS NÃO RECOMENDA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O CNDH, entidade vinculada à secretaria de Direitos Humanos da Presidência, recomendou que Michel Temer retire a proposta de reforma do Congresso Nacional. Para o conselho, a reforma proposta tem características que podem impedir a seguridade social, direito humano previsto na Constituição. Também foi frisado o “amplo clamor social” contra essa reforma, que é prioridade do Governo.
REVISÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. A comissão especial que analisa a revisão das medidas socioeducativas se reuniu na última terça-feira (14) em audiência pública na qual foi debatida o texto que substituirá as atuais medidas socioeducativas. O relator, Deputado Aliel Machado (REDE/PR), afirmou que pretende apresentar até o fim de março o texto final. Este substitutivo é apoiado por parlamentares contrários à redução da maioridade penal, que foi aprovada pela Câmara, mas que ainda tramita no Senado.
REFORMA POLÍTICA. O Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) falou, após reunião no Palácio do Planalto, sobre a possibilidade de mudanças no sistema político-eleitoral brasileiro. Para Maia, o sistema deveria ser proporcional de lista fechada e com financiamento público. Ele informou que, na próxima quarta-feira (22), haverá uma reunião entre técnicos do TSE, consultores da Câmara, consultores do Senado e integrantes da Comissão da Reforma Política para debater o assunto.
TCU OBRIGA PETROBRÁS A RECOMEÇAR OS PROJETOS DE VENDA DE SEUS ATIVOS. A decisão foi tomada em razão de várias irregularidades encontradas no processo, e afeta negócios como a venda da BR distribuidora. Já projetos como o Ópera e o Portifólio 1, que estão em fase de conclusão, foram mantidos. Para o Deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), a medida pode ser considerada um avanço, já que freia o processo de desmonte da Petrobrás, mas o Deputado ressalta que a luta deve ser maior: “vamos entrar com ações para suspender o feirão de patrimônio público que Pedro Parente está promovendo”. Pelegrino ainda argumentou que as vendas vinham desrespeitando a Lei de Desestatização.
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODERÃO TER PRIORIDADE EM PERÍCIAS. Foi aprovado na última terça-feira (14) Projeto de Lei do Deputado Laudívio Carvalho (SD/MG) que altera a Lei Maria da Penha, agregando a prioridade às vítimas de violência doméstica na execução de exames periciais. A líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal (PCdoB/BA), lembrou que a demora na perícia, pode levar à impunidade de agressores, já que muitos vestígios de agressão somem em pouco tempo. O texto segue agora para aprovação do Senado Federal.
PGR SOLICITA INQUÉRITOS PARA 10 GOVERNADORES. O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF abertura de inquérito para investigar governadores suspeitos de atos ilícitos. Dentre eles estão: Geraldo Alckimin (PSDB/SP), Luiz Fernando Pezão (PMDB/RJ), Beto Richa (PSDB/PR), Renan Filho (PMDB/AL) e Tião Viana (PT/AC). O pedido surgiu a partir de delações da Oderbrecht, que citavam os governadores em esquemas de caixa dois para financiamento de campanha.
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