(Foto: Tomaz Silva /Agência Brasil )
CONGRESSO EM NOTAS Nº 48 23/2/
ALEXANDRE DE MORAES NO STF. No último dia 21, Alexandre de Moraes passou pela sabatina da Comissão e Justiça do Senado, que julgou o notável saber jurídico do então Ministro da Justiça. Aprovado, Moraes teve sua indicação colocada em votação no plenário da casa no dia seguinte e obteve um placar de 55 votos favoráveis e 13 contrários, tornando-se assim o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal. Durante a sabatina, o Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) questionou a capacidade e imparcialidade do indicado para julgar processos da operação Lava-Jato, que investiga muitos de seus companheiros de governo e partido. Já a Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), lembrou a Moraes que ele mesmo, em ocasiões anteriores, afirmou em seus textos ser errado que presidentes indicassem membros de seu governo para composição do STF. Além disso, estudantes da USP, universidade na qual Moraes leciona, entregaram à CCJ um abaixo-assinado contra a indicação do mesmo. Intelectuais e artistas também se manifestaram contrários em evento “Fora Moraes”, realizado no centro do Rio de Janeiro, na última segunda-feira (20).
DÍVIDAS DOS ESTADOS. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu, em entrevista, que o governo dialogue com os Estados em crise e que se pense em um acordo que suspenda a lei de responsabilidade fiscal por três anos. De acordo com o Maia, apesar dos técnicos do governo afirmarem ser inviável assinar o acordo sem as contrapartidas previamente redigidas, ele procurou o ministro da fazenda para argumentar que estas poderiam ser debatidas Estado por Estado, facilitando a assinatura e andamento dos acordos. Maia é parlamentar pelo Rio de Janeiro, Estado em profunda crise financeira que tenta uma negociação direta com o Governo Federal. O Rio tem sido cenário de inúmeros protestos contra as medidas de arrocho do Governo Estadual, muitas delas tomadas sob pressão de Brasília. Na última segunda-feira (20) Trabalhadores protestaram em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) contra a privatização da CEDAE, empresa de água e saneamento superavitária que está sendo privatizada a mando do Governo Temer para cobrir o rombo nas finanças do Rio.
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. Foi aprovada pela câmara, na última terça-feira (21), o PL 3792/15, que cria um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes que tenham sofrido violências, como abusos sexuais, agressões físicas e afins. Lideranças do PT na câmara exaltaram a preocupação da matéria com o direito da vítima ser ouvida em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. Além de propor uma forma adequada de condução da denúncia e de proteção de vítimas e familiares. O projeto de lei segue agora para o Senado Federal.
IMPOSTO SINDICAL. Em audiência sobre a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, foi discutida a necessidade de sindicalização e, sobretudo, do imposto obrigatório. Representantes do TRT afirmaram que o modelo sindical existente é arcaico e ineficiente. Foi, ainda, questionado na plenária a norma, publicada na última sexta-feira (17) pelo Ministério do Trabalho, que obriga os servidores públicos a pagarem o imposto sindical. Já as centrais sindicais reivindicam maior participação nos debates da reforma e criticaram, em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a velocidade da tramitação, que segundo eles dificulta o debate público, a apresentação de contrapropostas e a participação nas audiências públicas.
PROJETO ANTI-CORRUPÇÃO. O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) informou no último dia 17 que validará as assinaturas do projeto de iniciativa popular das 10 medidas contra corrupção e encaminhará para apreciação do Senado Federal. De acordo com Maia, se a CCJ confirmar que todos os ritos da casa foram cumpridos, não há necessidade de uma nova votação sobre o projeto na Câmara. Esse projeto, já comentado em edições anteriores do CEN, fragiliza o Estado de Direito.
AGRESSÃO A MANIFESTANTES DO MTST. A comissão de direitos humanos e minorias da Câmara de Deputados recebeu a denúncia de que famílias da ocupação Carolina Jesus, do MTST, teriam sofrido forte repressão e criminalização por parte da polícia de Pernambuco. Os militares teriam feito uso de armas letais, além de bombas de efeito moral e gás lacrimogênio. O presidente da comissão, deputado Padre João (PT-MG) aceitou a denúncia e anunciou a instauração de procedimento para acompanhar e checar o ocorrido.
ATAQUES DE ÓDIO NAS REDES SOCIAIS. Na última quarta-feira (22) a deputada Maria do Rosário (PT/RS) divulgou nota denunciando os ataques que sua filha, de 16 anos, vem sofrendo nas redes sociais. Segundo a deputada, pessoas que querem atingi-la devido a suas posições políticas estão divulgando fotos de momentos pessoais de sua filha e a perseguindo a jovem. Esses comportamentos se inserem no contexto da onda de ódio contra políticos de esquerda no Brasil.
FORO PRIVILEGIADO. O Senador Romero Jucá (PMDB-RR) se posicionou em relação a movimentação do STF que discute a restrição do foro privilegiado a atos cometidos exclusivamente no exercício do mandato. Para o líder do Governo no Senado, “se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada”, em referência à possibilidade de que a modificação ocorra apenas para o executivo e legislativo, não afetando os membros do judiciário. Jucá ainda afirmou que a imprensa age como na inquisição, em relação a perseguição de parlamentares.
BPC NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. A proposta de reforma da previdência, enviada por Michel Temer, aumenta o tempo estipulado para acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) – que é destinado a idosos e pessoas com deficiência carentes – de 65 para 70 anos, além de desvincular seu valor do salário mínimo. Porém, em debate na audiência pública da última quarta-feira (22), tanto deputados da oposição quanto deputados da base do governo se posicionaram favoráveis à retirada das mudanças previstas para este benefício na proposta de emenda à Constituição. Ainda sobre o posicionamento dos deputados da base do governo, Moreira Franco, novo ministro de Temer, afirmou que o PMDB vai liberar seus parlamentares na votação da reforma da previdência.
VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DO EX-PRESIDENTE LULA. O presidente da comissão de direitos humanos e minorias (CDHM), Deputado Padre João (PT/MG), denunciou, no dia 23, violações de direitos humanos do ex-presidente do PT nas investigações da operação Lava-Jato. A denúncia da CDHM ocorreu após o recebimento de documentos por parte do advogado de defesa de Lula no qual são apontadas como violações de direitos civis e políticos as situações de prisão arbitrária, interferência arbitrária ou ilegal na privacidade, ofensas ilegais à honra e à reputação, entre outras. A denúncia foi encaminhada à ONU e solicita à Organização que indique quais devem ser as medidas tomadas.
OSMAR SERRAGLIO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Na tarde do dia 23, quinta-feira, a indicação de Michel Temer para o Ministério da Justiça causou desconforto entre os parlamentares do partido do Presidente. Osmar Serraglio, até então Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é dissenso entre as fileiras do PMDB e foi motivo, inclusive, para o rompimento do Vice-Presidente da Câmara, Fabio Ramalho (PMDB/MG), com o Governo. Ramalho afirmou que vai trabalhar, a partir de agora, para derrotar o Governo e que mobilizará seu Estado para fazer o mesmo. Quem também se posicionou logo após a indicação foi o Senador Roberto Requião (PMDB/PR), afirmando que Serraglio é do time de Eduardo Cunha, e que sua indicação ocorre, apenas, porque a indicação de Cunha não pode acontecer, já que o mesmo segue preso no Paraná. Para o Senador, o novo Ministro da Justiça faz parte do grupo dos que traíram o partido e se aliaram ao PSDB. É válido lembrar que Serraglio foi o dono da frase que pediu anistia aos crimes do então Presidente da Câmara. Disse ele: “Eduardo Cunha exerceu um papel fundamental para aprovarmos o impeachment da presidente. Merece ser anistiado”.
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