(Foto: Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes. Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil)
Temos um governo que despreza qualquer participação democrática da sociedade civil.
Os sete integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) pedem demissão coletiva e a reação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, é fazer politicagem partidária do mais baixo calão.
O ministério da Justiça, segundo a Agência Brasil (que aliás foi totalmente emasculada, tornando-se mera correia de transmissão das opiniões do governo), emitiu notas dizendo que os integrantes do conselho se identificavam com a gestão anterior, e que os problemas prisionais se acentuaram nos últimos 14 anos.
Isso é uma agressão espúria! Ao invés de responder elegantemente, afirmando que o governo respeita a decisão dos membros, e que o governo honrará os compromissos assumidos em tratados internacionais de direitos humanos, relativos às políticas prisional e criminal, o ministro da Justiça reage de maneira sectária?
Ninguém quer assumir as responsabilidades. O Judiciário joga a culpa para o Executivo. O Executivo joga a culpa na “gestão anterior”…
Os conselheiros não apenas protestam contra o desvio de recursos, que deveriam ir para o sistema prisional, e que o ministro quer desviar para compra de armas. Eles protestam contra o próprio Plano de Segurança Pública apresentado pelo governo em dezembro último, que também não foi discutido com ninguém. É fruto apenas da cabeça de um ministro truculento e autoritário.
Não se pode esquecer que Moraes, num surto de reacionarismo totalmente desconectado da realidade contemporânea, incluiu no plano nacional de segurança a intenção de “erradicar a maconha da América do Sul”.
O Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESC), na época, classificou o plano do governo de megalomaníaco e inexequível.
Os técnicos do CESC foram elegantes. Sua vontade deve ter sido de chamar o plano do governo simplesmente de idiota, fascista e delirante.
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Na Agência Brasil.
Integrantes do conselho de política penitenciária pedem renúncia coletiva
25/01/2017 – 17:51 25/01/2017 – 18:40
Paulo Victor Chagas e Débora Brito – Repórteres da Agência Brasil Edição: Lílian Beraldo
Sete integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dentre eles o presidente do órgão, Alamiro Velludo Salvador Netto, enviaram hoje (25) um pedido de renúncia coletiva ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Com críticas à atuação do governo federal em relação à crise prisional deflagrada no país desde o início do ano, os especialistas na área reclamam que o conselho tem sido desprezado nos últimos meses e apontam “vícios de compreensão e caminhos equivocados” na condução do tema pelo governo.
Instalado em 1980, o CNPCP é responsável pela elaboração de políticas criminais e penitenciárias, por avaliar periodicamente o sistema prisional e estabelecer regras sobre a construção de estabelecimentos penais.
Em uma carta na qual se desligam do CNPC em caráter “definitivo e irretratável”, os conselheiros discordam da forma como foi apresentado o Plano Nacional de Segurança Pública, lançado pelo presidente Michel Temer no início do ano.
Eles afirmam que o ato que culminou com a decisão pela renúncia coletiva foi a publicação de uma portaria, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, aumentando o número de integrantes do conselho. De acordo com os conselheiros, as novas vagas são uma “nítida mensagem de desconfiança” e transformam o CNPCP em “espaço endossatário das políticas”.
Para o advogado criminalista e doutor em ciências penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Leonardo Yarochesky, um dos conselheiros que assinam a carta, a situação de “desrespeito completo vem desde o ano passado”. Segundo ele, a nomeação por critérios políticos faz com que o órgão perca sua autonomia. O conselho era composto por 18 integrantes e passou a ter 26 membros, após autorização do ministro.
“Esse papel de subserviência, é preciso dizer, não condiz com a história de quase quatro décadas do CNPCP e, principalmente, com a missão institucional que ocupa o mais antigo conselho do Ministério da Justiça. Não podemos, portanto, permanecer”, escreveram os conselheiros no documento entregue hoje ao Ministério da Justiça.
De acordo com Yarochesky, outra atitude que desagradou os conselheiros foi a destinação de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) – que devem ser empregados exclusivamente em casas de detenção – para atividades de segurança e compra de armas, sem que o conselho fosse consultado.
Na carta de renúncia, os conselheiros criticam a confusão entre política penitenciária e segurança pública.
“Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública. Planeja-se a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado”, registram ainda na carta de renúncia.
Assinam o documento, além de Alamiro Velludo Salvador Netto e Leonardo Yarochesky, os conselheiros Gabriel Sampaio, Hugo Leonardo, Leonardo Costa Bandeira, Marcellus de Albuquerque e Renato Campos Pinto de Vitto.
Governo
Por meio de nota à imprensa, o ministério agradeceu o trabalho dos sete membros que pediram desligamento e justificou o aumento na composição do órgão como necessidade de “equalizar” o número de suplentes com a quantidade de titulares.
De acordo com a pasta, o fundo penitenciário, que vinha sendo “alvo de sistemáticos contingenciamentos”, foi utilizado “rigorosamente dentro” do seu escopo, que é, segundo o ministério, construção e equipagem de presídios.
O comunicado critica ainda a condução da política penitenciária do governo anterior e promete a indicação de novos conselheiros.
“O grupo que ora se despede identificava-se com a gestão anterior. O conselho passará, ao natural, por renovação, o que proporcionará melhor compreensão do dramático cenário herdado. O descalabro penitenciário não é de hoje, não tem oito meses, mas décadas. Claro, sobretudo, foi acentuado nos últimos 14 anos. O conselho tem papel relevante no enfrentamento da situação e, agora, poderá aperfeiçoar sua contribuição, não apenas no diagnóstico da situação, mas, também, com medidas efetivas e corretivas”, afirmou a assessoria de imprensa da pasta.