Congresso em Notas: PEC do fim do mundo, o caso Jean Wyllys, o fim da comunicação pública e até a fabricação de moeda deixa de ser exclusividade

(Foto:  Edilson Rodrigues/Agência Senado)

CONGRESSO EM NOTAS No.46, 19/12/2016

PEC DO FIM DO MUNDO. Durante forte repressão policial e interdição dos espaços de protesto em Brasília, o Senado aprovou a PEC que desmonta o Estado brasileiro. Foram presos mais de 70 manifestantes, que seriam enquadrados na Lei de Segurança Nacional, que reprime atos por inconformismo político, como pretendia a polícia do Distrito Federal. Isto só não ocorreu por intervenção de deputados defensores de direitos humanos. A PEC foi promulgada, tornando-se a Emenda Constitucional nº 95.

ORÇAMENTO JÁ VEM COM TETO. O orçamento de 2017 já foi aprovado com o teto de gastos conforme a PEC 55. Conforme explica o PC do B, o valor dos gastos federais para o próximo ano ficou em R$ 3,5 trilhões, sendo que as despesas com juros e amortização da dívida pública não sofreram alteração, perfazendo 50% do orçamento (R$ 1,7 trilhão) .

CASTA. As associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram pedido no STF para que a Emenda Constitucional 95 não valha para o Poder Judiciário.

ENSINO MÉDIO. A Câmara aprovou a reforma do ensino médio instituída por medida provisória. Leia aqui a redação final. A matéria seguiu para o Senado. É instituída uma Base Nacional Comum Curricular e itinerários formativos específicos (linguagem, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica). Sociologia, filosofia, educação física e artes voltam a ser obrigatórias, agora na Base Nacional Comum Curricular – não precisam, portanto, ser ministradas nos três anos. O Deputado Pastor Eurico (PHS/PE) foi contra a reinserção das disciplinas consideradas por ele como sementes do mal.

GUERRA ENTRE PODERES. O Ministro do STF Luiz Fux determinou que a Câmara reinicie a tramitação das 10 medidas contra a corrupção. O resultado desagradou ao judiciário, já que as medidas preveem responsabilização de juízes e promotores em caso de abuso de autoridade. Leia detalhes aqui. O pedido foi feito pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que argumentou que o projeto não foi votado como iniciativa popular, e sim como um projeto de lei comum. Entretanto, o projeto de fato não é de iniciativa popular. Apesar das assinaturas de apoio, a proposta é de iniciativa de parlamentares da bancada religiosa e da bala. Ou seja, o Ministro Fux, serviu-se de sua interpretação da voz das ruas para violar norma do processo legislativo.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA. A CCJC aprovou a admissibilidade da reforma da previdência. Em fevereiro será criada a comissão especial para debater a PEC. Depois a proposta deve passar em dois turnos no Plenário da Câmara, em seguida segue para o Senado. Os partidos da oposição tentaram obstruir o andamento da Comissão, que trabalhou durante a madrugada de segunda e de quarta-feira para aprovar o relatório.

SUPERSALÁRIOS. O Senado aprovou três projetos que cortam os salários acima do teto.

JEAN WYLLYS. O Deputado Ricardo Izar (PP-SP) propôs suspensão por quatro meses do mandato de Jean Wyllys (PSOL/RJ), em processo no Conselho de Ética instaurado por causa da cusparada que Wyllys deu em Jair Bolsonaro (PSC/RJ). A suspensão foi proposta mesmo depois de divulgada perícia constatando que o áudio usado como prova contra Wyllys foi forjado. Wyllys retrucou: Não aceito ser punido por ser um homossexual que ousou sair do lugar subalterno que a sociedade lhe reserva. Se o parecer foi aprovado pelo Conselho de Ética, ele deve ser submetido depois ao Plenário da Câmara. Se for rejeitado, será arquivado.

EBC. A Medida Provisória 744/16 foi aprovada pela Câmara e encaminhada para o Senado. A MP, proposta por Temer, acaba com a autonomia da Empresa Brasileira de Comunicação. Ela permitirá que o Planalto indique e demita livremente o presidente da EBC. Tal medida vai na contramão das práticas democráticas de comunicação pública mundo afora, segundo as quais se criam empresas públicas de comunicação que não são estatais, ainda que prestem contas ao governo.

ELEIÇÃO DIRETA. A base do governo barrou a PEC que estabeleceria eleições diretas caso os cargos de presidente e vice sejam vagos nos dois últimos anos do mantado. Assim, se Temer caísse a partir de 2017, não seria o Congresso a eleger novo presidente.

FIM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Marcos Montes (PSD-MG), anunciou que acordou com o governo a aprovação do PL 3729/2004, que cria o auto-licenciamento ambiental –que permite às empresas obter o licenciamento com o simples preenchimento de um formulário. O Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV/MA), foi voz vencida no governo, que cedeu à pressão dos ruralistas.

ATÉ A FABRICAÇÃO DE MOEDA! A Câmara aprovou MP que acaba com a exclusividade da Casa da Moeda na fabricação de cédulas e moedas brasileiras. A MP autoriza que papel moeda e moeda metálica sejam fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

DEMARCAÇÃO. Circula a notícia de que o governo instituirá, por Decreto, mudanças que são propostas na PEC 215 e que barram novas demarcações de terras indígenas e quilombolas, além de seguir a linha de transformar os territórios tradicionais em áreas disponíveis ao mercado.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Também está na imprensa a notícia de que o governo quer mudar a CLT por Medida Provisória. Seria aprovada a possibilidade de contrato de trabalho por horas trabalhadas. Na mesma medida também será estendido o limite do contrato de trabalho temporário, de 90 para 205 dias.