Senadores apresentam projeto que regulamenta o limite remuneratório entre funcionários dos três poderes

Projeto de lei visa limitar remuneração de agentes públicos

O projeto de regulamentação remuneratória entre membros dos três poderes foi apresentado pelos senadores Otto Alencar, Antonio Anastasia, Kátia Abreu, Reguffe, Roberto Requião, José Pimentel, Magno Malta, Lasier Martins, José Aníbal e Eduardo Amorim.

A proposta incluirá os militares das Forças Armadas, os membros das Polícias e dos Corpos de Bombeiros; os membros do Poder Judiciário; os membros do Poder Legislativo; os Chefes do Poder Executivo; e empregados e dirigentes de empresas estatais.

A lei prevê que o rendimentos destes agentes públicos, percebidos cumulativamente ou não, não poderão ser maiores do que o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A previdência complementar não entra no cálculo do projeto.

A lei também incluí a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do limite remuneratório constitucional.

Confira projeto