Pedido de audiência à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), ligada à OEA, foi aceito e Estado brasileiro é denunciado pelos “retrocessos” aos direitos humanos em curso no país desde a posse do presidente Michel Temer (PMDB).
No Calle 2
Brasil é denunciado à OEA por violações aos direitos humanos
Dezesseis entidades e movimentos sociais denunciam medidas do governo Temer ao órgão internacional, como a PEC do teto dos gastos e a extinção do Ministério de Direitos Humanos
Por Vinícius Mendes
Dezesseis organizações e movimentos sociais protocolaram um pedido de audiência à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), para denunciar o Estado brasileiro pelos “retrocessos” aos direitos humanos em curso no país desde a posse do presidente Michel Temer (PMDB), em agosto deste ano. O pedido foi aceito e as entidades vão se pronunciar ao órgão no início da semana que vem.
O documento de 22 páginas enviado à OEA comunica que, desde a posse de Michel Temer, o Estado brasileiro assumiu uma postura violatória aos direitos garantidos pela Constituição de 1988, o que também fere os princípios da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelos 35 Estados-membros do órgão em 1969.
As principais iniciativas do governo Temer presentes na denúncia são: a PEC 55/2016, que prevê o congelamento de gastos públicos nas áreas de saúde e educação pelos próximos 20 anos, em fase de votação no Congresso Nacional; a extinção de dos ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; a a extinção do Ministério dos Direitos Humanos, que virou uma secretaria do Ministério da Justiça; a suspensão dos repasses para projetos referentes aos direitos humanos dentro do novo Ministério da Justiça e Cidadania e a exoneração do diretor-presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, hoje em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal).
Em relação à saúde, a denúncia mostrará à comissão da OEA que a proposta de congelamento dos recursos enviados à área diminuirá gradativamente o financiamento público para o SUS (Sistema Único de Saúde), afetando milhões de pessoas pelo país. O principal argumento das entidades é que a aplicação da proposta pode reduzir o volume de repasses do governo para a saúde em até seis pontos percentuais do PIB nacional.
‘Se a PEC 55/16 estivesse em vigor entre 2003 e 2015, a saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 136 bilhões, a preços de outubro de 2015, o que reduziria os recursos do SUS, advindos do gasto público federal, de 1,7% para 1,1% do PIB’, diz um trecho do relatório.
Sobre a educação, o documento ataca a Medida Provisória nº 746, editada por Temer em setembro deste ano, que propõe uma mudança na estrutura educacional brasileira, critica também a PEC 55 pela redução gradativa de gastos públicos em todas as esferas da educação no país e aponta que as decisões recentes põem em risco a aplicação do Plano Nacional de Educação, aprovada no Congresso em 2014.
Para o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, que vai ao Panamá oferecer a denúncia, a iniciativa tem como principal objetivo mostrar à comunidade internacional o desmonte sistemático de políticas públicas estruturais que vem sendo promovido pelo governo brasileiro. “Diversas portarias e programas foram suspensos pelo governo Temer e agora a PEC 55/2016 traz uma grande ameaça aos direitos humanos no país, e inviabiliza todas as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014-2024”.
A audiência ocorrerá no 159º período de sessões públicas da CIDH, que começou na terça-feira (29) e vai até o próximo dia 7 na Cidade do Panamá. Neste encontro, diversos movimentos sociais, entidades da sociedade civil, organizações latino-americanas e até Estados levarão ao conhecimento da OEA denúncias de situações que ameaçam os direitos humanos nos países da região.
No evento que começou nesta semana, além da audiência solicitada pelos grupos em questão, ainda serão realizados debates sobre o Massacre do Carandiru, pedido pelo Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL), e outra solicitada pelo próprio Estado brasileiro, para falar sobre a educação sobre direitos humanos no país. Os temas envolvendo o Brasil serão discutidos no dia 6 de dezembro.
O último período de sessões públicas da CIDH foi em junho deste ano, em Santiago, no Chile. À época, a presidenta Dilma Rousseff já estava afastada do cargo, mas o processo de impeachment dela ainda não havia sido encerrado. Assim, a única denúncia enviada à OEA foi sobre o acidente envolvendo a barragem de Fundão, controlada pela empresa Samarco, em Mariana (MG). Audiências marcadas para julho e outubro foram desmarcadas pelo órgão por falta de recursos.
Criada em 1959, a CIDH é um órgão autônomo integrado à OEA, uma das principais vinculações envolvendo os países da Américas. Com sede em Washington (EUA), a CIDH se ocupa de observar, orientar e fiscalizar os atos envolvendo direitos humanos nos 35 países membros da OEA que assinaram a Convenção Americana. Para isso, costuma se reunir várias vezes ao ano para ouvir denúncias e queixas de entidades, movimentos sociais e grupos de pessoas contra seus governos. As penalizações, no entanto, são de caráter simbólico: vão de tentativas de suspender as violações aos direitos a buscar soluções amistosas entre as partes.
A suspensão de um país da OEA só pode acontecer caso um Estado denuncie o outro por violações aos direitos humanos. Nestes casos, a queixa é enviada à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), cuja sede fica em San Jose, na Costa Rica e conta com sete juízes eleitos pelos países membros.
Procurada pela Calle2, a SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) não retornou os e-mails.
?Lista das entidades e movimentos sociais que vão denunciar o governo brasileiro à OEA por retroceder na área dos direitos humanos
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Rede Escola Pública e Universidade
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)
Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
Artigo 19
Ação Educativa
Instituto Alana
Conectas Direitos Humanos
Andi Comunicação e Direitos
Justiça Global
Aliança de Controle do Tabagismo ACT
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde CEBES
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação FNDC
Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública MPASP