Congresso em Notas: Medidas contra a corrupção podem institucionalizar a exceção e criar órgão similar a SNI

CONGRESSO EM NOTAS

No.44, 27/11/2016

MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO: EXCEÇÃO LEGALIZADA.

Foram aprovadas em comissão e estão prestes a ser votadas em Plenário as dez medidas contra a corrupção (PL 4850/216). Mais grave do que a anistia ao caixa dois é a legalização das medidas de exceção que está em vias de ocorrer. Como aponta o portal Justificando, “a cada relatório que passa na Câmara, muda-se por completo as alterações (sic) no sistema punitivo brasileiro e são introduzidas matérias que nunca foram debatidas”. É o caso da institucionalização da plea bargain , em que o réu – normalmente uma pessoa negra e pobre – é forçado a assumir a culpa para ter uma pena menor do que seria a imposta pelo juiz, “para não enfrentar o processo comandado por uma Magistratura que quer se ver livre de julgar”. É também o caso da criação de uma “’Comissão de análise de denúncias de corrupção’, que não fazem parte do Poder Judiciário, mas tem poder de investigar denúncias sem o conhecimento do denunciado, podendo, inclusive, ‘tomar as medidas cabíveis’” – uma espécie de recriação do SNI. Há, ainda, restrição severa à prescrição de crimes, teste de integridade, ampliação excessiva do rol de crimes hediondos, permissão de provas ilícitas obtidas de boa-fé, etc. Em suma, o legislativo está desmontando o Estado de Direito brasileiro a toque de caixa.

MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO: INICIATIVA. A proposta, de 12 Procuradores da República, foi apresentada formalmente por membros da bancada carismática/evangélica e da bala – as assinaturas não foram suficientes para um projeto de iniciativa popular. Como aponta o Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão, o que o MPF quer é um projeto de “interesse corporativo”, que expande as competências do Ministério Público, criando obstáculos à defesa. De fato, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, criou uma força-tarefa de 40 procuradores para fazer lobby no Congresso. Em voto em separado, o Deputado Paulo Teixeira lembrou que a Presidenta democraticamente eleita Dilma Rousseff apresentou ao Congresso propostas de regulamentação da Lei Anticorrupção, criminalização do caixa dois, ação para extinção da posse e propriedade de bens que procedam de práticas criminais, etc, mas estas não foram adiante.

MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO: ANISTIA AO CAIXA DOIS. Pegando carona no projeto do MPF, o Presidente da Câmara e os líderes dos maiores partidos (PMDB, PSDB, PT, DEM) tentam anistiar o caixa dois. Diante da polêmica sobre o assunto, Rodrigo Maia (DEM/RJ) encerrou a sessão, mas fez um discurso duro contra a interferência indevida entre os poderes – em resposta a uma nota divulgada pelo juiz Sérgio Moro contra a anistia. O PSOL propôs que a votação fosse nominal (registrando a posição de cada deputado) e não simbólica, mas o requerimento foi rejeitado. Apenas PHS, PPS, PDT, PV e Rede encaminharam para que as votações fossem nominais. 27 dos 58 Deputados do Partido dos Trabalhadores se manifestaram contra a anistia.

MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO: PROTEÇÃO ÀS CASTAS. As medidas excluem a previsão de crime de responsabilidade de procuradores e juízes, produto da pressão de Deltan Dallagnol. Tal exclusão foi objeto de polêmica, mas dez membros da comissão foram trocados para assegurar a aprovação do texto. Chegou a constar em uma das versões do relator Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), mas foi retirada posteriormente, a provisão de que os procedimentos contra agentes políticos poderiam durar no máximo seis meses – e depois deveriam ser arquivados. Como se pode constatar, uma e outra medida atentam contra o Estado de Direito ao pretenderem criar privilégios para membros de corporações estatais já titulares de muitas proteções e excepcionalidades.

ABUSO DE AUTORIDADE. A proposta teve urgência aprovada. Atacado pela grande mídia como iniciativa para “abafar a Lava Jato”, o projeto contra o abuso de autoridade (PLS 280/2016) é uma tentativa de estancar o estado de exceção criado pelo exercício de poder ilimitado de procuradores e juízes. Leia detalhes sobre o projeto nesta matéria do GGN. Uma listagem dos abusos previstos encontra-se neste infográfico, onde destacamos a possibilidade de promover prisões ilegais, promover constrangimentos e humilhações, franquear a exposição ilegal na mídia, legalizar ameaças a potenciais depoentes e constranger o direito de defesa.

IMPECHMENT DE TEMER/GEDEL. A oposição irá apresentar pedido de impeachment de Michel Temer, a partir das revelações feitas por Marcelo Calero sobre a pressão para liberação de empreendimento imobiliário em região histórica de Salvador. A previsão é a do artigo 7° da Lei do Impeachment: “servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua”.

BLINDAGEM DE GEDDEL NA CÂMARA.  O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) protocolou em 10 de outubro projeto (PDC 540/2016) para sustar norma que permitia ao Iphan embargar obras. A data é a mesma em que o nome do parlamentar aparece na agenda de Geddel Vieira Lima para uma audiência, segundo o Painel da Folha. Seis requerimentos de convocação de Geddel para prestar esclarecimentos foram rejeitados pela base do governo na Comissão de Cultura.

EMENDA CLAUDIA CRUZ. O Senador Romero Jucá (PMDB/RR) conseguiu emplacar a “emenda Claudia Cruz”, que autorizaria familiares de agentes públicos a repatriar recursos do exterior. A oposição, liderada por Humberto Costa (PT/PE), recorreu à CCJ do Senado.

CPI INCRA FUNAI. Foi aprovado o plano de trabalho da CPI do Incra e da FUNAI, investida da bancada ruralista contra as demarcações e a reforma agrária. Parlamentares do PCdoB, PT, PSOL, PSB e PDT protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, porque a CPI não tem objeto determinado, como estabelece a Constituição. Essa é uma continuidade da CPI sobre o mesmo tema instalada em 2015. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), “A nova CPI é um desejo apenas de ruralistas, pois a comissão anterior terminou sem apresentar nada. Foram gastos mais de R$ 180 mil em passagens, diárias e alimentação para não apresentar um relatório. Por isso, entendemos que esta nova CPI deve ser anulada. Eles só querem sucatear ainda mais a Funai e o Incra, que são os órgãos responsáveis pela implementação das políticas públicas para essas populações”, referindo-se a indígenas e quilombolas. Povos indígenas e comunidades tradicionais foram impedidos de acompanhar a sessão da CPO, e foram reprimidos pela Polícia Legislativa com gás de pimenta.