Dez medidas contra a corrupção, menos de procuradores e juízes

DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, MENOS DE PROCURADORES E JUÍZES. Onyx Lorenzoni (DEM/RS), relator do projeto das medidas de combate à corrupção, anunciou que aceitará a pressão vocalizada pelo Procurador Deltan Dallagnol no sentido de retirar a previsão de crime de responsabilidade para procuradores e juízes. Essa mudança no relatório fez com que o parecer não fosse votado. Isso porque, segundo o presidente da Comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), os deputados não aceitaram a exclusão. O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) fez discurso em Plenário criticando membros das corporações do sistema de justiça, que se consideram “intocáveis”.

ABUSO DE AUTORIDADE. O Plenário do Senado realizará no dia 23 sessão temática para debater o projeto que amplia os casos de abuso de autoridade. A proposta, de autoria de Renan Calheiros (PMDB/AL) e relatada por Roberto Requião (PMDB/PR), é justificada com base nos excessos da ação de agentes públicos contra os direitos fundamentais, notadamente diante da ação controversa de agentes de polícia e de membros do Ministério Público e da magistratura – como quando a Presidenta da República foi grampeada (e os respectivos áudios foram gravados), ou quando agentes da polícia do Senado foram presos e em situações de prisão preventiva usada como instrumento de coação para delações, por exemplo.

PEC 55: DINHEIRO AOS ENDINHEIRADOS. A Senadora Gleise Hoffmann (PT/PR) alertou que a PEC aprovada na Câmara prevê que os tetos de gastos do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público podem ser flexibililizados. Trata-se de emenda proposta pelo relato na Câmara, Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS). A oposição no Senado iniciou uma agenda de debates sobre a PEC 55, que deve ser votada em primeiro turno no dia 29 de novembro. Leia aqui estudo da consultoria do Senado a respeito da inconstitucionalidade do regime fiscal instituído pela PEC.

SUPERSALÁRIOS. Foi instalada comissão no Senado para analisar a folha de pagamento do funcionalismo e identificar salários acima do teto constitucional, de R$ 33,7 mil. O colegiado foi criado a pedido da Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), que será sua relatora. Hoje exceções permitem que funcionários recebam muito acima desse valor, particularmente no Judiciário, poder que conta com autonomia orçamentária e de determinação de planos de carreira e benefícios para seus funcionários. A presidenta Dilma Rousseff, em setembro de 2015, havia enviado projeto de lei regulamentando o teto. Entretanto, pressionada pela então base aliada, Dilma teve que retirar a urgência da proposta em fevereiro de 2016, e esta não foi votada.

PRESIDENTE RÉU. Na queda de braço entre a cúpula dos Poderes, a maioria dos ministros do STF já votou a favor de que réus não possam ocupar cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da República. Assim, Renan Calheiros (PMDB/AL) não poderia mais ser presidente do Senado. O Ministro Dias Toffoli, entretanto, pediu vistas. Não há prazo para a retomada do julgamento.

MANIFESTANTES PEDEM INTERVENÇÃO MILITAR. Cerca de 80 manifestantes conseguiram acesso ao Plenário da Câmara e tomaram a mesa diretora durante mais de três horas, no último dia 16. Eles pediam intervenção militar (o que é crime contra a segurança nacional) e saudavam o Juiz Sérgio Moro. Não apenas parlamentares de esquerda, mas também alguns de direita colocaram-se contra o protesto. A manifestação terminou quanto o presidente da Câmara pediu o encaminhamento dos manifestantes à polícia.

POLÍCIA LEGISLATIVA. A Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) criticou a seletividade das polícias legislativas. De acordo com ela, “até spray de pimenta” foi jogado em estudantes que queriam assistir a uma audiência pública sobre a MP do ensino médio. Por outro lado, um grupo de pessoas que não se identificou conseguiu entrar na Comissão de Educação do Senado para “tumultuar os trabalhos” e seguiu para a Câmara dos Deputados a pedir intervenção militar.

REFORMA DO ENSINO MÉDIO. Reportagem do The Intercept chama atenção para a participação de representantes de corporações do ensino nas audiências públicas a respeito da Medida Provisória 746/2016.

RESTRIÇÃO DE DIREITOS. O Poder Executivo enviou ao Congresso o PL 6427/2016, que restringe o auxílio-reclusão e a licença maternidade. Com a repercussão negativa, porém, o Governo retirou a urgência sobre a tramitação da proposta.

DIREITÃO. O grupo de parlamentares de centro-direita e direita que integram pequenos partidos, mal-apelidado de “centrão” pela mídia, opõe-se à reeleição de Rodrigo Maia (DEM/RJ) à presidência da Câmara dos Deputados. A disputa é uma continuidade da realizada entre Maia e Rogério Rosso (PSD/DF), depois da queda de Cunha. Como pano de fundo, os interesses dos partidos tradicionais de direita, de um lado, e dos beneficiários da fragmentação partidária, de outro.

ÉTICA PARLAMENTAR. O Conselho de Ética arquivou o processo contra Bolsonaro por quebra de decoro ao ter elogiado o torturado Brilhante Ustra em seu voto pelo impeachment de Dilma. Os votos pelo arquivamento foram dos deputados André Fufuca (PP/MA), Capitão Augusto (PR/SP), Covati Filho (PP/RS), João Carlos Bacelar (PR/BA), Júlio Delgado (PSB/MG), Laerte Bessa (PR/DF), Marcos Rogério (DEM/RO), Nelson Meurer (PP/PR), Ricardo Izar (PP/SP), Sandro Alex (PSD/PR) e Vinicius Carvalho (PRB/SP). Por outro lado, tramita no Conselho processo disciplinar contra o Deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), por ter cuspido em Bolsonaro após o elogio ao torturador. Diferente do processo contra Bolsonaro, o contra Wyllys não pode ser objeto de apreciação preliminar por ser representação de autoria da Mesa Diretora.

PEC DA MULHER, SEM GÊNERO. Foi aprovada em comissão especial na Câmara a “PEC da Mulher”, que reserva 10% das cadeiras legislativas para mulheres, com aumento gradativo em três legislaturas. Seguindo a tendência colocada pela bancada conservadora, porém, a proposta substitui a expressão “gênero” por “sexo”. A aprovação de um mínimo risível de 10% de participação feminina no legislativo é coerente com a posição do Brasil, que tem menos mulheres no legislativo, proporcionalmente, do que os países árabes.

CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS. A Comissão de Segurança Pública da Câmara rejeitou projeto dos Deputados Renato Simões (PT/SP), Erika Kokay (PT/DF), Fernando Ferro (PT/PE), Amauri Teixeira (PT/BA) e Luiz Couto (PT/PB), que concede anistia a lideranças dos movimentos sociais em atos de protesto. Por outro lado, os deputados Patrus Ananias (PT/MG), Erika Kokay (PT/DF), Nilto Tatto (PT/SP), Padre João (PT/MG), Valmir Assunção (PT/BA), Marcon (PT/RS) e João Daniel (PT/SE) apresentaram projeto para excluir da incidência da Lei de Organizações Criminosas os movimentos de cunho reivindicatório. A Comissão de Direitos Humanos, por sua vez, realizou duas audiências públicas sobre a criminalização dos protestos no contexto do estado de exceção.