“Um escândalo jurídico”: TRF-4 transformou ‘Lava Jato’ em tribunal de exceção, diz jurista argentino

Raúl Zaffaroni ataca decisão do TRF-4 que deu carta branca para “lava jato”

no Consultor Jurídico

A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo a qual a operação “lava jato” não precisa seguir as regas dos casos comuns repercutiu internacionalmente. O jurista argentino Raúl Zaffaroni acaba de publicar um artigo no qual diz que a decisão lhe causou assombro.

Advogados apontam que as investigações ignoram os limites da lei ao, por exemplo, permitir grampos em escritório de advocacia, divulgação de interceptações telefônicas envolvendo a presidente da República e a “importação” de provas da Suíça sem a autorização necessária. Mas, para a Corte Especial do TRF-4, os processos “trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas”.

O jurista argentino é direto ao analisar a carta branca dada pelo tribunal à operação comandada pelo juiz Sergio Moro: “Excepcionalidade foi o argumento legitimador de toda a inquisição da história, desde a caça às bruxas até hoje, através de todos os golpes e ditaduras subsequentes. Ninguém nunca exerceu um poder repressivo arbitrária no mundo sem invocar a ‘necessidade’ e ‘exceção’, mas também é verdade que todos eles disseram hipocritamente estar agindo legitimados pela urgência de salvar valores mais elevados contra a ameaça dos males de extrema gravidade”.

O assombro, diz Zaffaroni, vem do fato de o TRF-4 não ter sequer apontado um “bem maior”, como costumam fazer aqueles que implantam regimes de exceção. O problema maior, afirma o texto, publicado no site Página 12, é que o tribunal federal disse textualmente que a Justiça pode ignorar a Constituição quando necessário, para fazer cumprir a lei penal em casos que não são considerados “normais”.

Ao traçar paralelos com a realidade argentina, o jurista afirma: “Infelizmente, encontramos um revanchismo exercido sob a legitimação de discursos com muito baixo nível de desenvolvimento: como no julgamento brasileiro, dá a impressão de que ele se exibe sem tentar a menor dissimulação”.

De perfil legalista, Zaffaroni é visto como uma antítese de justiceiros. Em relação a delações premiadas, por exemplo, o ministro aposentado classifica o criminoso que colabora com a Justiça em troca de benefícios de psicopata. “Não respeita sequer as regras da ética mafiosa para negociar a sua impunidade”, disse em entrevista à ConJur, em novembro de 2015.

Recentemente, foi visitado por advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para integrar a defesa de Lula na Organização das Nações Unidas (ONU).

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