Comissão da Câmara avalia que PEC 241 não resolverá problemas do país

Para debatedores, PEC do Teto dos Gastos não resolverá problemas do País

Críticos da proposta do governo Michel Temer argumentam que o texto é ineficaz ao desconsiderar gastos com a Previdência Social e os ciclos econômicos de longo prazo

na Agência Câmara

No dia seguinte à aprovação em primeiro turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), críticos argumentaram na Câmara que o texto é ineficaz ao desconsiderar o aumento de gastos com a Previdência e os ciclos econômicos de longo prazo. A proposta foi debatida na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

O deputado Adelmo Leão (PT-MG), um dos que subscreveram o pedido de audiência pública, disse que a proposta do governo Michel Temer é insustentável para a recuperação econômica, sobretudo, porque exclui o papel da demanda na geração da renda. “Se a situação pode levar a um tempo de recuperação que pode chegar a dez anos, com a PEC podemos ter uma perda de gerações.”

No debate, o professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Pedro Rossi disse que a medida é um “projeto de redução drástica e brutal do tamanho do Estado, e não apenas um novo regime fiscal”. Por essa razão, continuou, “seria mais legítimo que esse outro projeto fosse aprovado pela população, e não passado às pressas sem discussão”.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Leo de Brito (PT-AC), lamentou a ausência de debates em torno da proposta. O Ministério da Fazenda não enviou representantes para o debate, e a comissão especial que analisou a PEC 241, disse Brito, realizou apenas quatro audiências públicas.

Ineficaz
Paulo Rossi, um dos que assinam o estudo “Austeridade e Retrocesso”, também sustentou a tese de que a PEC 241 é ineficaz para a contenção de despesas. “Os benefícios previdenciários vão subir, independentemente da reforma da Previdência, por uma questão demográfica”, disse. Ele estima que esses gastos devem passar de 8% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na avaliação do professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Carlos Prado, o congelamento da política fiscal por 20 anos, como previsto no texto aprovado, é uma medida grave, porque não considera possíveis mudanças no quadro macroeconômico de longo prazo.

“Ninguém tem o dom da adivinhação para saber os problemas que o País enfrentará nos próximos anos. Por isso, as políticas públicas não podem ser rígidas, elas têm de ser ajustadas às condições do momento” disse, ao defender que qualquer ideia de ajuste fiscal deveria passar por discussão mais aprofundada no Congresso.

O deputado Adelmo Leão, um dos que subscreveram o pedido de audiência pública, criticou a PEC do Teto dos Gastos Públicos

Contramão
Já para Felipe Rezende, professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges (Genebra), a proposta do novo regime fiscal vai na contramão do que recomenda o Fundo Monetário Internacional (FMI) para períodos de recessão econômica, quando é necessário estimular investimentos privados e gasto público.

“Com o crescimento real nulo dos gastos, perde-se uma importante arma contracíclica [o aumento dos gastos públicos] que foi usada por praticamente todos os países para suavizar períodos de crise”, disse, ao ressaltar que nenhum país aprovou regra de contenção de gastos por meio de mecanismo constitucional.

Dívida pública
Para Pedro Rossi, o equacionamento dos problemas fiscais não depende apenas do resultado primário – receitas menos despesas, antes do pagamento de juros – e dos cortes de gastos. Conforme ele, a piora dos resultados primários no Brasil deve-se em grande parte à profunda desaceleração econômica, além da inflação e do crescimento do deficit nominal – quanto as despesas, inclusive o pagamento dos juros da dívida, são superiores às receitas.

Em 2015, explicou o economista, apesar de todo o esforço do governo para reduzir as despesas, as receitas caíram e o déficit ficou ainda maior. “Isso evidencia o caráter contraproducente do ajuste, o austericídio.”

Na mesma linha, Felipe Rezende defendeu um ajuste fiscal vinculado a ciclos econômicos. “Idealmente, os gastos deveriam aumentar com a contração do PIB em período de recessão; a PEC 241 não faz isso”, afirmou.