(Foto: Lula Marques/AGPT)
CONGRESSO EM NOTAS
No.40, 25/09/2016
REFORMA EDUCACIONAL. A maior reforma educacional em décadas foi apresentada na sexta (23) por meio de Medida Provisória. Quanto ao método, a proposta foi desenhada sem discussão com a sociedade civil organizada, que inclui professores, estudantes, pesquisadores e gestores. Quanto ao rito, uma MP tem trâmite célere, já que seu requisito constitucional é a urgência. Contudo, mudança de tamanha dimensão deveria ser discutida com cuidado, nos detalhes, para que erros sejam evitados e o governo não tenha que voltar atrás no futuro. Quanto ao conteúdo, apesar do recuo anunciado pelo MEC, a MP de fato retirou a obrigatoriedade das disciplinas de sociologia e filosofia. Apenas matemática e português continuaram como matérias obrigatórias nos três anos do ensino médio.
FORMANDO AUTÔMATOS. O objetivo central da proposta é privilegiar a formação técnica, na qual o estudante opta por uma ênfase curricular, em vez de uma formação mais abrangente. Assim, o ensino médio será dividido em dois blocos. O primeiro, chamado “Base Nacional Comum Curricular”, terá no máximo 1.200 horas da carga total, ou seja, pode ocupar no máximo 50% da carga horária atual do ensino médio, ou no máximo 28,5% da carga horária almejada para o ensino médio. O segundo é chamado “Itinerários formativos específicos”, será organizado conforme as seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional: linguagens; matemática; ciências da natureza; ciências humanas; e formação técnica e profissional.
PRECARIZAÇÃO. São admitidos profissionais com “notório saber” para ministrar as disciplinas, o que “institucionaliza a precarização da docência e compromete a qualidade do ensino”, conforme pontua o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio. A proposta, conforme o Movimento, sonega o “direito ao conhecimento e compromete uma formação que deveria ser integral – científica, ética e estética”. A MP está em sintonia com o movimento “Escola sem Partido”, que visa proibir a veiculação de conteúdos críticos no ensino. Além disso, favorece as corporações do ensino, já que encarece os custos da educação.
CONTRADIÇÃO. Ao mesmo tempo em que o governo impõe por media provisória uma reforma educacional caríssima, o executivo patrocina a PEC 241, do teto de gastos, que prevê a redução sistemática do investimento público em programas sociais. Provavelmente a solução para o paradoxo será transferir a responsabilidade sobre o ensino médio à esfera privada.
DÍVIDAS DOS ESTADOS. Foi aprovado na Câmara o PLP 257/2016, que estabelece as condições para a renegociação das dívidas dos estados. Os estados, para aderirem à renegociação, precisam limitar as despesas públicas pela variação do IPCA do ano anterior. Assim, políticas sociais ficarão extremamente comprometidas.
VENDA DE TERRAS PARA ESTRANGEIROS. Desde 2015 a proposta que permite a venda de terras para estrangeiros está com urgência aprovada, para que possa ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Ruralistas, como a deputada Teresa Cristina (PSB/MS), defendem o projeto (PL 4059/2012). O Ministro da fazenda, Henrique Meirelles, declarou nessa semana que é a favor da proposta, que para ele “aumenta o investimento no Brasil e a produtividade geral da economia”. Para movimentos sociais de trabalhadores do campo, a proposta viola a soberania nacional. Alexandre Conceição, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, sintetiza: ““Numa ponta, nós lutamos pela distribuição de terras para produzir alimento; na outra, eles querem justamente entregar essas terras e jogar as comunidades para as periferias das grandes cidades, causando todos os problemas que já conhecemos”.
ANISTIA AO CAIXA DOIS. Em uma manobra, o Deputado Beto Mansur (PRB/SP), que exercia a Presidência da Câmara enquanto o Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) exercia a Presidência da República, incluiu na pauta da casa um PL sobre reforma eleitoral, que não constava na convocação prévia. Como apontaram os líderes da REDE, Alessandro Molon (RJ), e do PSOL, Ivan Valente (SP), além do Deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), a proposta em negociação de bastidores era uma emenda aglutinativa para anistiar o caixa dois de campanhas. Mansur acabou retirando a proposta de pauta diante da insistência de que a votação fosse nominal (e não simbólica), de modo que aparecesse no painel a posição de cada parlamentar. A do deputado paulista foi apoiada pelo governo, em especial pelo Ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.
CPI DA LEI ROUANET. Em retaliação ao setor artístico, a CPI da Lei Rouanet foi instalada, por requerimento do Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), da Assembleia de Deus, e Alberto Fraga (DEM/DF), da bancada da bala – Fraga foi eleito presidente do colegiado. Foram apresentados requerimento de convocação dos atores José de Abreu e Fábio Porchat, além da artista plástica Tomie Ohtake, falecida em 2015.
CASSAÇÃO DE CUNHA. Eduardo Cunha foi cassado com o voto de 450 deputados – uma votação massacrante para um parlamentar até pouco tempo com poder de destituir uma presidenta eleita. Agora ele está sujeito ao juízo de primeira instância. Cunha também perdeu seus direitos políticos por 10 anos. É importante notar que o líder do governo, Deputado André Moura (PSC/SE), se absteve de votar. Em um processo de cassação, em que é necessária maioria absoluta, a abstenção equivale a um voto favorável. Apenas dois parlamentares se pronunciaram em Plenário para defender o agora deputado cassado.
TRÁFICO DE PESSOAS. O Senado aprovou o Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas, resultado da CPI do Tráfico de Pessoas de 2012.
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO (PPI). Foi aprovada a MP 727/2016, que institui o programa de privatizações do Governo Temer. A proposta, segundo o Deputado Nilto Tatto (PT/SP), é orientada “à expansão da infraestrutura mediante parcerias com a iniciativa privada e às privatizações de empresas e instituições financeiras federais, institui uma governança de camarilha, centralizando decisões e ações em um grupo restrito em torno do presidente da República, e negligencia os princípios que regem as licitações públicas”. Quanto ao licenciamento ambiental, a “regra máxima passa a ser: licenciar”, declara Tatto.
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