“Estado mínimo exceto para os setores privilegiados”: CCJ do Senado aprovou o aumento dos subsídios dos Ministros do STF – o que implica no aumento proporcional da remuneração de toda a magistratura nacional

(Foto: Nelson Jr. / SCO / STF)

CONGRESSO EM NOTAS

No. 37, 05/08/2016

FELICIANO E A CULTURA DO ESTUPRO. Em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) afirmou que “não há, no meu país, cultura de estupro”.  Também disse que o estupro não é apoiado pelas leis brasileiras, que são bem aplicadas, e que não há costume do estupro no Brasil. Aqui está o vídeo com sua fala. Entretanto, uma jovem militante do PSC denunciou nessa semana, com provas, que foi agredida e assediada sexualmente pelo próprio Feliciano.  As mensagens que ela divulgou registram reclamações por ter sido machucada, puxada para a cama do parlamentar à força e mordida. Os registros divulgados mostram o que seriam as respostas de Feliciano em um aplicativo de chat de celular. Entre outras, o pastor diz que “a carne é fraca” e questiona a interlocutora: “E quem vai acreditar em você?” Quando reclama que sua boca ficou “extremamente roxa”, ele retruca: “Passa batom, pelo amor de Deus”. Os trechos serviriam perfeitamente para ilustrar um manual contra a “cultura do estupro”.

O PALADINO DA MORAL FICOU SEM RESPOSTA. O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), em audiência pública com a presença do juiz Sérgio Moro, reclamou da seletividade do sistema de justiça e da mídia – que mostrou quase nenhum interesse pelo escândalo do Banestado, por exemplo. Questionou ainda o fato de as “10 medidas contra a corrupção” não proporem o combate à impunidade de juízes e promotores, que, quando cometem ilícitos comprovados, muitas vezes graves, são simplesmente aposentados com salário integral. Pimenta reclamou ainda da seletividade como os Estados Unidos são usados como exemplo, questionando o que aconteceria com um juiz de primeira instância daquele país que captasse ilegalmente uma conserva entre Obama e Bill Clinton e a divulgasse para a televisão. Criticou a condução coercitiva sem necessidade de um ex-presidente da República para gerar manchetes de TV. Denunciou a falta de critério em relação à assinatura de acordos de delação, que têm poupado alguns “delatores” enquanto outros sofrem as agruras de celas em condições indignas. A tudo isso, Moro respondeu: “Ouvi as questões do Deputado Paulo Pimenta e não vou comentar aqui casos concretos e infelizmente meu tempo acabou e vou pedir escusas aos senhores parlamentares, senhoras parlamentares”. Ou seja, não respondeu.

CORRUPÇÃO. As “10 medidas contra a corrupção” – que não são 10, mas dezenas – são, como apontou o Deputado Wadih Damous (PT/RJ) na audiência pública em que participou Moro, assinadas por apenas 12 membros do Ministério Público – dentre centenas que existem no Brasil, de modo que não se pode dizer que elas representam a posição da instituição. Além disso, a comissão que trabalha pelas medidas, como apontou o Deputado Paulo Pimenta, é integrada por parlamentares que tentam impedir cassação de Cunha, de modo que sua intenção de combater a corrupção parece no mínimo duvidosa. Damous ainda ressaltou que não é se acabando com as garantias processuais mínimas que a corrupção será enfrentada. Já existem leis muito severas no Brasil, que, entretanto, são aplicadas de forma seletiva e parcial, com clara opção de classe e de orientação política. Nenhum endurecimento na legislação resolverá esse problema. Indo em sentido completamente contrário, isto é, no do desmonte das garantias processuais, Moro defendeu o uso de provas obtidas por meio ilícito, desde que com boa fé.

PAUTA ECONÔMICA. O Congresso Nacional apresenta ao mundo, durante as primeiras Olimpíadas realizadas na América do Sul, um país em situação de ruptura do Estado de Direito e da soberania popular, e de feroz avanço neoliberal.

DINHEIRO AOS ENDINHEIRADOS, CORTES PARA OS POBRES. A proposta de ajuste não foi votada por falta de acordo na base do governo. Em decorrência da negociação, Henrique Meirelles já anunciou que estarão excluídas da proposta gastos com terceirizados e penduricalhos caríssimos como auxílio moradia e gratificações referentes ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público e às Defensorias Públicas. Isso mantém privilégios de setores abastados do funcionalismo e piora a prestação de serviço pelo Poder Executivo, cujos beneficiários diretos são os setores mais pobres da população. O PT se opõe ao projeto, que, entretanto, foi enviado por Dilma Rousseff.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS. Pela proposta, os estados que aderirem à negociação de suas dúvidas com a União deverão atender a alguns requisitos. Deverão aprovar em suas assembleias PEC de teto de gastos (vide item adiante) e adotar limite de gastos com pessoal– implicando servidores de áreas essenciais como saúde, educação e segurança. A história mostra que o enxugamento do Estado prejudica as camadas mais pobres e vulneráveis e aumenta a desigualdade social. Além disso, como apontou em entrevista à Carta Capital Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a proposta foca em apenas parte do problema fiscal. Não se discute o pagamento de juros pelo Estado, tampouco outras formas de geração de receita.

SALÁRIO DOS JUÍZES. Na linha do “Estado mínimo exceto para os setores privilegiados”, a CCJ do Senado aprovou o aumento dos subsídios dos Ministros do STF – o que implica no aumento proporcional da remuneração de toda a magistratura nacional. O aumento deve ser para R$ 36,7 mil, retroativo para 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

PRÉ-SAL. O Plenário da Câmara deve votar e aprovar na próxima semana o PL que retira da Petrobrás a condição de operadora única do Pré-Sal. A proposta é de autoria do Senador José Serra, e tem forte oposição dos sindicatos e partidos de esquerda.

TETO DE GASTOS. A PEC 241/2016, que estabelece teto de gastos, tem sido pautada com prioridade pelo presidente da CCJC da Câmara, Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR). Para se ter uma ideia dos seus impactos, caso a PEC seja aprovada ainda em 2016, a previsão do INES é de que R$ 4 bilhões deixarão de ser aplicados em saúde em 2017. Provavelmente a PEC terá sua admissibilidade aprovada na próxima semana, e então será criada comissão especial, que deve correr a toque de caixa.

EDUARDO CUNHA SOBREVIVE. O Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ) não determinou a leitura do parecer pela cassação de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) no Plenário da Câmara na semana passada. Maia agendou o procedimento para acontecer no dia 8, segunda-feira. Depois de duas sessões da leitura é que pode ser votada a cassação de Cunha. A votação, entretanto, só será pautada, segundo Rodrigo Maia, com acordo de líderes. Noticia-se ainda que aliados de Cunha tentarão esvaziar a sessão, o que é fácil devido ao esvaziamento do Congresso por conta das Olimpíadas em agosto e da campanha eleitoral municipal em setembro. Prossegue a blindagem ao ex-presidente da Câmara pela cúpula da base do governo.