CONGRESSO EM NOTAS
No. 35, 20/07/2016
TCHAU, QUERIDO. O Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), apesar de todos os esforços protelatórios, agora já sem apoio, não pôde evitar que o processo de sua cassação fosse para o Plenário. A última barreira era o recurso que apresentou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Perdeu por 48 votos a 12.
NOVO PRESIDENTE. Cunha havia renunciado à presidência da Câmara na tentativa de que a nova eleição para o cargo pudesse ser um instrumento de barganha pela sua salvação. Não funcionou. Não apenas ele perdeu a votação na CCJ como seu candidato, Rogério Rosso (PSD/DF), não foi eleito presidente da Casa.
FIM DA ERA CUNHA? REINO DO BAIXO CLERO. A eleição para Presidente da Câmara do Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) significou uma vitória dos grandes e antigos partidos (DEM, PSDB, PMDB e partes do PT e do PC do B) contra o baixo clero e a infinidade de pequenos e novos partidos que davam sustentação a Cunha. Se o poder do baixo clero, que era organizado por Eduardo Cunha, será diminuído, ainda é cedo para dizer.
FIM DA ERA CUNHA? A CASSAÇÃO. Rodrigo Maia disse que a votação da cassação de Cunha será a partir da segunda semana de agosto.
FIM DA ERA CUNHA? PAUTAS DE EXTREMA DIREITA.Rodrigo Maia, em entrevista, anunciou também uma mudança de rumos: não colocará em votação no Plenário dois projetos que inevitavelmente seriam apreciados e talvez aprovados sob Cunha: PEC 215, contra as demarcações indígenas e quilombolas, e Estatuto da Família, que proíbe o casamento e a adoção por casais homoafetivos. A prioridade do novo presidente parece ser a agenda neoliberal e contrária aos direitos dos trabalhadores de Michel Temer.
“NOVOS” TEMPOS. Não se trata, porém, de uma opção ideológica do novo Presidente da Câmara, já que, segundo o próprio Maia, não haveria tempo hábil para aprovar a agenda econômica do governo, mais a agenda ruralista, mais a agenda evangélica, em um semestre de Congresso esvaziado por conta das eleições municipais. A extrema direita tampouco perdeu espaço – o Partido Social Cristão, protagonista da agenda evangélica conservadora, segue tendo a Liderança do Governo. Esse grupo político-religioso, entretanto, perde, sem Cunha, em capacidade de organização (como a garantia de maioria em comissões estratégicas) e em poder de agenda. Será que voltamos a um ambiente político mais parecido com a hegemonia PSDB/PFL dos anos 1990?
DESGASTE DO PT. As eleições para presidente da Câmara dos Deputados foram mais um episódio de desgaste para o PT, cuja dificuldade de liderança e articulação é manifesta desde 2014, quando a esquerda perdeu deputados e a direita cresceu. Dessa vez o partido dividiu-se novamente. De um lado ficaram os que preferiram dialogar com a sociedade e apoiar, no primeiro turno, uma candidatura inviável, mas que sinalizasse uma posição clara contra o Golpe. Suas opções foram Luiza Erundina (PSOL/SP) ou Orlando Silva (PC do B/SP). De outro, os que visaram a uma postura pragmática de apostar na fragilidade do governo e votaram em Marcelo Castro (PMDB/PE) no primeiro turno. Contudo, Castro não teve votos suficientes para ir ao segundo turno – não os teria mesmo com a soma dos votos em Erundina e Silva. O segundo turno significou um ganha-ganha para Temer. O PT, mais uma vez, não soube calcular e se desgastou em um pragmatismo sem resultados. No segundo turno, o partido se dividiu entre os que apoiaram Rodrigo Maia, que representava o anti-cunhismo, e os que se abstiveram, recusando-se a votar em um candidato do partido da antiga direita (Maia) ou em Cunha (Rosso).
CPI. Rodrigo Maia prorrogou a CPI do INCRA e da FUNAI, mas encerrou a CPI do CARF, que investigava esquema bilionário de sonegação fiscal, relacionado à Operação Zelotes, e que envolvia grandes empresas como a Gerdau, o Bradesco, o Banco Safra e a RBS, afiliada da Globo no Rio Grande do Sul.
CPI DO INCRA E DA FUNAI. As arbitrariedades da CPI podem ser sintetizadas em três aspectos: (I) o primeiro é a falta de fato determinado para a investigação, exigência constitucional cujo descumprimento foi objeto de mandado de segurança impetrado pela Deputada Érika Kokay (PT/DF) – o PGR Rodrigo Janot manifestou-se pela procedência do pedido, mas o Ministro Fachin, do STF, indeferiu a liminar; (II) a CPI vem sendo prorrogada sem acordo e fora dos requisitos regimentais – Waldir Maranhão havia determinado o encerramento da CPI, mas Rodrigo Maia voltou atrás e permitiu que ela continuasse em atividade; (III) O terceiro é a quebra do procedimento de CPI. Em uma CPI, o correto é se aprovar um relatório ao final com os pedidos de indiciamento. Nesta, entretanto, têm-se aprovado vários pedidos de indiciamento antes do relatório final. Além disso, ocorreu quebra de sigilo de diversas organizações da sociedade civil, inclusive científicas e religiosas, antes do relatório final. Esse ato, entretanto, foi suspenso por liminar concedida pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski.
SEXTO MANDADO. Na última quarta-feira (20/07), deputados do PT, do PSOL e do PSB protocolaram no STF mandado de segurança pedindo a anulação da sessão em que a CPI quebrou os sigilos. Foi o sexto até agora.
RESISTÊNCIA. Na última semana dezenas de sedes da FUNAI pelo Brasil foram ocupadas em protesto contra os rumos da CPI e contra a política indigenista do governo interino. Parlamentares identificados com a causa indígena deram uma coletiva de imprensa internacional divulgando os abusos. A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS) e o Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ (IESP-UERJ) manifestaram-se contra o uso político de um instrumento penal como a CPI para perseguir pesquisadores que trabalham com a questão indígena.
ESTADO DE EXCEÇÃO: AUTORIZAÇÃO PARA MATAR. O PLC 44/2016, que foi aprovado pelo Plenário da Câmara poucas horas depois de ter sido apresentado, não foi ainda apreciado pelo Senado. A proposta, de acordo com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Padre João (PT/RS), prevê uma regra de exceção, criando uma espécie de licença para matar, na medida em que autoriza que em determinados casos os homicídios praticados por militares contra civis sejam julgados pela Justiça Militar, essencialmente corporativa.
ESTADO DE EXCEÇÃO: CRIMIRNALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS. Os Presidentes das Comissões de Direitos Humanos do Congresso Nacional, outros 25 parlamentares, 67 entidades da sociedade civil e dezenas de cidadãs e cidadãos brasileiros e estrangeiros assinaram manifesto contra a criminalização do MST. Órgãos da Justiça de Goiás determinaram a prisão de integrantes do movimento por considerá-lo uma organização criminosa. De acordo com os parlamentares, preocupados com a criminalização geral de organizações que visam à inclusão social e ao reconhecimento de minorias, “a organização em movimentos sociais não apenas é lícita como desejável. São as articulações com propósitos reivindicatórios que permitem o avanço na concretização dos objetivos fundamentais previstos pelo próprio constituinte. O propósito dos movimentos sociais não é violar o Direito, mas, rigorosamente o contrário, fazê-lo valer”.
ESCOLA SEM PARTIDO. Tramitam, tanto na Câmara quanto no Senado, propostas que visam a instituir o Projeto Escola sem Partido, contra o que seria a “doutrinação” de crianças na escola — leia aqui sobre os projetos da bancada religiosa-conservadora na área da educação. No site do Senado foi criada uma enquete a respeito da proposta, cujos apoios têm prevalecido – as Casas legislativas se valem dessas consultas de opinião absolutamente enviesadas.
RECESSO BRANCO. O Congresso não funciona essa semana e a próxima. Entretanto, é um recesso informal – a Constituição só permite o descanso parlamentar quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias for aprovada, o que ainda não ocorreu.
O Congresso em Notas é uma parceria do Cafezinho com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), ligado ao Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ.
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