Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
A proposta confere competência à Justiça Militar para julgar homicídios cometidos por militares das Forças Armadas em cumprimento de missões que lhes forem atribuídas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.
NOTA OFICIAL CONTRA O PLC 44/2016
É com indignação que acompanho a tramitação do PLC 44/2016, que deve ser votado hoje pelo Senado. O PLC passa para a Justiça Militar a competência para julgar homicídio praticado por militar das Forças Armadas contra civil. Isso desde que o crime seja cometido no contexto do “cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa”.
Ou seja, a proposta é mudar a competência de julgamento de crimes contra a vida conforme a vontade discricionária dessas duas autoridades. Nesses casos o julgamento não caberá ao Tribunal do Júri, mas sim à Justiça Militar, essencialmente corporativa. É um projeto de exceção que abre uma espécie de licença para matar.
A tramitação também tem sido de exceção. O PL foi apresentado no dia 6 (na última quarta-feira) e deliberado horas depois, no mesmo dia, pelo Plenário da Câmara. E hoje, no Senado, pode ter sua votação final. Trata-se de um projeto gravíssimo, de caráter violentamente autoritário, aprovado sem qualquer discussão.
O PLC caminha na contramão de todas as propostas de desmilitarização e redução da letalidade das ações estatais. Ao passo em que caminhamos para acabar com os autos de resistência, cria-se nova lei abrindo outra janela para a impunidade.
Vivemos um contexto severo de violações de direitos humanos. A quebra da soberania popular expressa no voto vem sendo acompanhada da quebra do Estado Democrático de Direito por parte de diversos atores políticos. Dessa vez, novamente, esse ator é o Poder Legislativo. A experiência dolorosa da ditadura militar deve nos servir para impedir qualquer regime de exceção que ameace direitos e garantias fundamentais. O PLC 44/2016 deve ser rejeitado.
Brasília, 12 de julho de 2016.
Deputado Padre João
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
Atreio
13/07/2016 - 17h00
o ususrpador ficará lá até
Maria Aparecida Lacerda Jubé
13/07/2016 - 10h20
É a ditadura civil avançando a todo vapor, todas as vozes dissonantes serão caladas pelos militares a mando do impostor, Michel Temer.
johony
13/07/2016 - 10h10
Interessante é que todos se esqueceram da tragédia cometida em uma favela carioca, quando um tenente do Excército comandando um efetivo entregou um preso, para um grupo de traficante rival e ele foi executado, isso tudo foi filmado, acorda Brasil.
Rafael Carvalho e Lima
13/07/2016 - 09h38
A cada dia que passa menos tenho valor pela vida deste golpista do Temer, se ele não passar logo, nosso novo Brasil de menos de 15 anos vai desaparecer.
Jaderson Oliveira
13/07/2016 - 09h22
Estou observando um fato curioso, esse governo está construindo um alicerce “militar” através de regalias para os mesmos, o golpe de 64 foi perpetrado pela maçonaria,o maçom Auro de Moura Andrade, decretou a presidência vaga na madrugada do dia 1 de Abril( dia da mentira) o general do Exército em MG( também macom) desceu com suas tropas para Brasília.
O maçom Temer não é fraco não.
renato andretti
13/07/2016 - 01h05
militar já tem arma,
agora quer achar em quem atirar
e com respaldo..
já que não conseguem nenhuma
boquinha no Iraque..
IRAQUE..agora lá só é aviãozinho!
Isto vale para a policia militar..ops desculpe!!
Maria Thereza G. de Freitas
12/07/2016 - 21h59
a gente se preocupando com o que a mulher do cunha gasta e eles aprontando no congresso. Esse PLC é uma monstruosidade, considerando quem está no GSI e arredores, a “inoperância” da ABIN, entre outros fatores.