Congresso em Notas: Câmara aprova estado de exceção durante as Olimpíadas, mas passado o evento, a lei continuará vigendo

Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil

CONGRESSO EM NOTAS

No.34, 11/07/2016

ESTADO DE EXCEÇÃO. A Câmara aprovou projeto de lei que prevê que homicídios praticados por militares contra civis serão julgados pela Justiça Militar (e não pelo Tribunal do Júri) quando o militar estiver em “cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa”. É uma regra de exceção, que altera o processo penal e confere poderes discricionários ao Presidente e ao Ministro. A justificativa dada são as Olimpíadas. Mas passado o evento, a lei continuará vigendo.

PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO. Essa lei foi aprovada pelo Plenário da Câmara no mesmo dia em que foi apresentada, e já seguiu para o Senado. Apesar desta possibilidade existir no regimento, é surpreendente que um projeto com tal gravidade seja aprovado sem qualquer discussão. Os deputados tiveram conhecimento do texto poucas horas antes de sua votação.

CPI DA UNE. O Presidente Interino Waldir Maranhão (PP/MA) anulou a criação da CPI da UNE. A CPI fora criada por Eduardo Cunha (PMDB/RJ), a pedido do Deputado Marco Feliciano (PSC/SP), em retaliação às críticas feitas pela entidade ao ativismo religioso-conservador no parlamento.

DESMONTE. As medidas provisórias de Michel Temer vêm com viés de desmonte do Estado muito firme. A MP 727 resgata o Programa Nacional de Desestatização, agora, com o codinome de PPI – Programa de Parcerias de Investimento. A MP traz um apêndice que fragiliza o licenciamento ambiental – que é o principal instrumento de análise dos impactos ambientais de qualquer tipo de empreendimento. Por fim, a PEC 241/2016, de autoria de Temer, prevê a redução sistemática dos gastos públicos, com impacto devastador para os direitos sociais. Recomendamos leitura de artigo do INESC sobre o tema, no link http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/2016/julho/pec-241-e-uma-bomba-contra-os-direitos-constitucionais-da-populacao-brasileira

COMBATE À CORRUPÇÃO? Alguns parlamentares trabalham pela urgência do projeto das “10 Medidas Contra a Corrupção”. O PL 4850/2016, que formaliza as propostas encaminhadas pelo Ministério Público, é assinado por quatro deputados, um deles carismático e dois deles simultaneamente das bancadas evangélica e da bala. A coincidência é interessante, porque um dos Procuradores da República mais ativos na defesa das Medidas ficou conhecido por pregações religiosas evangélicas. Também não são exatamente “10 Medidas” – trata-se de um nome fantasia que fazer alusão aos “10 Mandamentos”. É até difícil precisar o número de medidas contidas nos mais de 60 artigos no projeto de lei. Advogados são contra as propostas não apenas por serem inconstitucionais e suprimirem aspectos importantes do devido processo legal, mas por serem ineficazes no combate à corrupção. Elas são eficientes, sim, em conferir mais poderes de exceção ao Estado.

PRÉ-SAL. Discute-se o fim da exclusividade da Petrobrás na exploração do Pré-Sal. O projeto de lei já foi aprovado no Senado e, na última semana, em comissão especial da Câmara. Está pronto para apreciação do Plenário.

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA. São duas decisões importantes na última semana de atividade legislativa antes do recesso: a votação do recurso de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) contra sua cassação (a CCJ vai decidir se seu processo volta para o Conselho de Ética ou vai finalmente para a apreciação do Plenário); e a eleição do novo presidente da Câmara, diante da renúncia de Cunha. A Cunha, governo e aliados interessa primeiro eleger o novo presidente; a Maranhão e à oposição interessa primeiro votar o recurso na CCJ. Entre idas e vindas, por enquanto o recurso deve ser decidido pela CCJ na terça-feira e a eleição está marcada para quinta-feira.

ALIANÇAS DO PT. Cresce o interesse sobre como o PT irá se posicionar na eleição para a presidência da Câmara. De um lado há quem defenda que o partido apoie Rodrigo Maia (DEM/RJ), porque assim o PT contribuiria para a divisão da base de sustentação de Temer e poderia levar, nos acordos, pelo menos um cargo na composição da Mesa da Câmara. Sob a presidência de Cunha, o PT é o segundo maior partido mas não tem nenhum assento na direção da Casa. Por outro lado, Maia não é só ideologicamente distante do PT mas também foi um dos maiores entusiastas do impeachment.

DERROTA. Temer teve sua primeira derrota no Congresso. A renegociação da dívida dos Estados, que supostamente seria aprovada por acordo, não teve sequer a urgência aprovada para que pudesse entrar na pauta do Plenário.

ABUSO DE AUTORIDADE. O Presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB/AL) apresentou projeto para uma nova lei de abuso de autoridade. Segundo a proposta, magistrados e membros do Ministério Público podem ser punidos por prisões fora das hipóteses legais. Nada mais razoável, sobretudo em tempos em que as autoridades do sistema de justiça jogaram o processo penal no lixo. A Associação dos Juízes Federais discorda da proposta.

CPI DO INCRA E DA FUNAI. A devassa segue. Na última semana foram quebrados os sigilos bancários de lideranças sociais e de organizações não-governamentais. Dentre elas, do Conselho Indigenista Missionário, ligado à Igreja Católica, e a mais importante organização não-indígena de apoio à causa indígena no Brasil. Foi aprovada também a quebra de sigilo da Associação Brasileia de Antropologia (ABA) – os cientistas têm sido um dos principais alvos da ofensiva ruralista.

DEMARCAÇÕES. Tramitam na Câmara dezenas de Projetos de Decreto Legislativo visando a suspender os decretos de Dilma para a demarcação de terras indígenas e quilombolas e a destinação de áreas para reforma agrária.

IMPEACHMENT DE TEMER. PT, PC do B e PSOL têm enfaticamente pressionado Waldir Maranhão a instalar uma Comissão Especial para avaliar o impeachment de Temer. Essa comissão já recebeu todas as indicações. O argumento é que, ou bem os créditos suplementares sem autorização são crimes de responsabilidade e Temer deveria também ser condenado ou, do contrário, Dilma deveria ser absolvida. Temer de fato assinou decretos dessa natureza.

IMPEACHMENT DE DILMA. Terminou, na Comissão Especial do Senado, a fase de produção de provas. A comissão deve se reunir novamente no dia 2 de agosto, quando será lido o parecer do Relator, Antônio Anastasia (PSDB/MG). A votação do mérito do impeachment de Dilma deve entrar na pauta do Plenário do Senado o dia 9.

O Congresso em Notas é uma parceria do Cafezinho com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), ligado ao Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ.

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