Congresso em Notas: PDT representará Jucá por quebra de decoro; Psol pede sua prisão imediata

Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

CONGRESSO EM NOTAS 

No. 31, 23/05/2016 

ROMERO JUCÁ. Senadores do PDT devem representar Romero Jucá (PMDB/RR) por quebra de decoro. O argumento seria o mesmo que levou à cassação de Delcídio: obstrução da justiça. Segundo o Senador Telmário Mota (PDT/RR), porém, o caso de Jucá é mais grave, porque enquanto Delcídio tentou proteger um delator, Jucá disse querer derrubar a Lava Jato inteira. O PSOL pedirá a prisão de Jucá pelo mesmo fundamento.

JANOT. Para o Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Rodrigo Janot cometeu o crime de prevaricação (retardar a prática de ato para satisfazer interesse pessoal), se realmente tiver tido acesso desde março ao áudio da conversa de Jucá sem ter sobre isso tomado qualquer providência.

EDUARDO CUNHA. Afastado pelo STF do exercício do mandato, prestou depoimento no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, por representação apresentada em outubro do ano passado. Um de seus argumentos de defesa é que os recursos no exterior não são seus, mas de um trust. Julio Delgado (PSB/MG) questionou Cunha se o vinho de mil dólares, o hotel de 20 mil dólares e a gravata de três mil dólares são usufruídos por ele ou pelo trust. Cunha, em resposta, disse que Delgado é ressentido por ter perdido a eleição da Câmara, e que teria prazer em derrotá-lo novamente.

AMBIENTE POLÍTICO. O ambiente político na Câmara é de hostilidade. De um lado, a oposição – PT, PC do B, PSOL e PDT – que não reconhece a legitimidade do governo interino e que fez várias críticas às medidas da nova gestão. De outro, a situação – PMDB, PSDB, PP, DEM e outros – que defendem as medidas de Temer. Está em vias de formalização um “blocão” de 225 deputados e 13 partidos: PP, PR, PSD, PRB, PSC, PTB, SD, PHS, PROS, PSL, PTN, PEN e PTdoB.

MINORIA E MAIORIA. Agora o PT é o líder da “minoria” – maior partido de oposição ao governo. O líder do governo, de outro lado, é o Deputado André Moura (PSC/PB), conhecido por suas posições de extrema direita como o fim de qualquer idade penal mínima e a terceirização até das atividades-fim da administração direta. Ele é integrante da bancada evangélica. Cunha e Moura pertencem à Assembleia de Deus.

MEDIDAS PROVISÓRIAS. O interino Michel Temer enviou duas medidas provisórias estruturantes do que pretende que seja sua gestão. Uma delas redesenha a administração federal, com a extinção do Ministério da Cultura e do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Os deputados da oposição estão apresentando emendas contra a proposta. Outra MP é sobre o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), para privatização da infraestrutura.

META FISCAL.  O Congresso Nacional deve votar amanhã (terça) a redução da meta fiscal. Temer irá hoje (segunda) entregar pessoalmente a Renan Calheiros a proposta de alteração.

AVANÇO RURALISTA. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania rejeitou parecer do Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) para expropriação de terras onde houver atuação de milícias armadas. Psol, Rede, PCdoB e PT fizeram obstrução para evitar que o parecer fosse derrotado. Prevaleceu a posição do deputado ruralista Alceu Moreira (PMDB/RS), que apresentou voto contra a proposta. Moreira é também o presidente da CPI do INCRA e da FUNAI.

POVOS TRADICIONAIS CONTRA RURALISTAS. Ocorreria hoje (segunda-feira), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, audiência pública da CPI sobre o INCRA e a FUNAI. A atividade, entretanto, nem teve início, diante de grande protesto dos povos indígenas e quilombolas daquele estado. A reunião ocorreria a pedido do Deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), contrário às ampliações de terras indígenas demarcadas, e preocupado com 30 áreas indígenas e 70 quilombolas em processo de demarcação. O deputado é da bancada ruralista. Ele ficou conhecido em 2013 por afirmar que “quilombolas, índios, gays, lésbicas” são “tudo que não presta”.

DEMARCAÇÕES INDÍGENAS. A CCJC aprovou admissibilidade da PEC que possibilita indenização para os proprietários de terras posteriormente homologadas como indígenas. A Constituição diz que são nulos os títulos de propriedade de terras tradicionais — o que inviabiliza que a perda seja indenizada. Por outro lado, a indenização é uma necessidade pragmática para a solução de conflitos fundiários.

IMPEACHMENT – PRÓXIMOS PASSOS

FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – iniciou-se formalmente no dia 12/05, sob a presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, que tem a função de dirimir e orientar os trabalhos da Comissão Especial, que segue presidida pelo Senador Raimundo Lira (PMDB/PB). A defesa tem até o início de junho para apresentar alegações. Depois serão ouvidas testemunhas, juntados documentos e produzidas perícias, conforme for requerido pelas partes.

FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS – apresentação de uma peça final pela acusação e pela defesa.

FASE DE PRONÚNCIA – o relator apresentará um parecer, que será submetido à Comissão Especial. Dilma poderá ir pessoalmente manifestar-se perante o colegiado antes da votação. Se o parecer, que certamente será pela acusação, for aprovado por maioria simples, essa peça vai se chamar “pronúncia” ou “libelo acusatório”. Se for rejeitada a acusação, o processo morre aqui.

FASE DE JULGAMENTO — a pronúncia ou o libelo acusatório será enviada ao Plenário do Senado. A sessão contará com a presença física do Presidente do STF, que a presidirá – se isso ocorrer depois de setembro, quem estará nesta função será possivelmente a Ministra Carmen Lúcia. A sessão de julgamento pode durar de um a três dias.

PRAZO – não há prazo previsto. Se o julgamento não se concluir em 180 dias, Dilma reassume a Presidência, sem prejuízo da continuidade do processo. Renan Calheiros (PMDB/AL) anunciou que o Senado não terá recesso para que os trabalhos da Comissão não sejam interrompidos.

STF – o Supremo deixou claro que não interferirá no procedimento. O que o STF ainda pode julgar, conforme Lewandowski assentou em ata, é o mérito sobre se o crime de responsabilidade foi cometido ou não. Porém, considerando os precedentes e a composição do Supremo, é absolutamente provável que o órgão siga lavando as mãos.

O Congresso em Notas é uma parceria do Cafezinho com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), ligado ao Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ.

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