Governo Temer desconsidera nota do Conselho da EBC e avança com manobra golpista sobre a empresa

Foto: Jornalistas Livres

Governo ignora Conselho da EBC e confirma mudanças na empresa

Em Os Divergentes

A área jurídica do Palácio do Planalto busca uma solução legal para demitir o presidente da Empresa Brasil de Comunicação, Ricardo Melo, e nomear para seu lugar o jornalista Laerte Rimoli. Depois que Os Divergentes revelamos a escolha de Laerte Rimoli, Ricardo Melo nos procurou para dizer que está no exercício de um mandato e não pode ser afastado do cargo. Hoje, o Conselho Curador da EBC divulgou nota em que endossa a interpretação de que o presidente da República, Michel Temer, não tem poder para demitir o presidente e nem o diretor-geral da empresa, Pedro Varoni.

No Palácio do Planalto, não há dúvida. Ambos serão demitidos nos próximos dias. Vão tomar conhecimento pelo Diário Oficial da União. De acordo com fontes palacianas, mesmo depois da posse de Temer, continuaram a ir ao ar na EBC programas engajados com palavras de ordem como o processo de impeachment é “golpe”. Na avaliação do governo, não há como aceitar que uma empresa pública seja usada para difamar e sabotar a gestão do presidente da República. A disposição ali é de inclusive mudar a lei que criou a Empresa Brasil de Comunicação, concebida pelo ex-ministro Franklin Martins.

Os órgãos que dirigem a EBC, com integrantes nomeados pela presidente afastada Dilma Rousseff, não consideram que a empresa faça parte da “estrutura de comunicação do novo governo”. Na concepção deles, a Presidência da República é apenas cliente.  O Conselho Curador da EBC é formado por 22 membros, 15 dos quais representantes da sociedade civil, com integrantes de movimentos negros, de mulher, indígena e gente conhecida como o ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo e o músico Wagner Tiso. Além deles, quatro ministros, dois representantes do Legislativo e um funcionário da empresa.

Para conferir o que os que atuais dirigentes vem alegando para não deixar o poder na EBC, publicamos, na íntegra, a nota do Conselho Curador:

Nesta sexta -feira (13), uma nota publicada no site Os Divergentes divulgou alguns nomes supostamente escolhidos pelo presidente interino Michel Temer para as tarefas da comunicação de seu governo.

Sem entrar no mérito das indicações, qualificações profissionais, ou confirmações pelo governo, é imperativo apontar, em respeito ao interesse público da sociedade brasileira e à legislação vigente, que há equívoco na inclusão da Presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) entre os cargos que integram a estrutura de comunicação do novo governo.

A EBC é uma empresa pública, criada pela Lei 11652/08, para desenvolver atividades de comunicação pública e, portanto, de caráter não mercadológico, político-partidário ou governamental. É dotada de um Conselho Curador formado por representantes do governo, do Congresso Federal, dos trabalhadores e da sociedade civil, responsável por aprovar suas diretrizes de conteúdo e preservar sua independência editorial. Conta ainda com uma Ouvidoria que recebe e encaminha demandas da população que acompanha os veículos. A EBC é também subordinada às deliberações do Consad, Conselho de Administração, constituído por representações da empresa, funcionários e do governo.

A EBC dispõe de uma área de prestação de serviços, a EBC Serviços, que é contratada pelo governo federal para desenvolver coberturas da NBR, mas esta emissora governamental, no entanto, não deve ser confundida com as emissoras públicas próprias da EBC, como a TV Brasil, as agências de notícias e as emissoras de rádio, de caráter não governamental.

Há que esclarecer que a EBC não é a NBR, emissora de divulgação das atividades governamentais sob gestão direta da Presidência da República e contratante da EBC para atividades específicas, o que pode estar na origem dos equívocos.

Para preservar sua autonomia no desenvolvimento da comunicação pública, a EBC é também dotada de dispositivos legais presentes no artigo 19 da Lei 11.652/08 que conferem mandato ao seu Diretor-Presidente que, uma vez nomeado, não pode ser destituído a não ser por vontade própria do mandatário ou grave desrespeito aos ditames legais que regem suas funções e responsabilidades, e só por deliberação do Conselho Curador.

O Conselho Curador da EBC, no dever de zelar pela independência editorial e car á ter público da EBC, esclarece que os cargos de Diretor-Presidente e Diretor-Geral da EBC estão ocupados, respectivamente, pelos jornalistas Ricardo Melo e Pedro Varoni, no pleno exercício de suas funções, não havendo portanto amparo legal para substituições extemporâneas.

Conselho Curador da EBC
14 de Maio de 2016