OPERAÇÃO GABIRU: Justiça condena Maurício Quintella e mais 9 a devolverem R$ 133,6 milhões para a União
Recursos são relativos a desvios nos programas de merenda e transporte escolar; ex-governador Ronaldo Lessa escapa de condenação
no Novo Extra, em 20/11/2014
Em uma decisão da Justiça Federal datada de 15 de agosto último mas só agora tornada pública, o ex-secretário de Educação e hoje deputado federal Maurício Quintella Lessa Malta (PR) e outras nove pessoas foram condenados a ressarcir à União R$ 133.683.852,40.Todos foram investigados no processo que trata da ação de gabirus durante o governo Ronaldo Lessa (1999-2006) e com base no que foi apurado pela Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF).
O ex-governador Ronaldo Lessa (PDT), que chegou a ser denunciado pelo MPF e a ter seus bens bloqueados, acabou escapando da condenação porque, no entendimento do juiz federal substituto da 3ª Vara da Justiça Federal, Marcelo Barbi Gonçalves, não foram apresentadas provas de que ele tenha participado das irregularidades.
No processo de número 0004055-93.2008.4.05.8000, 14 pessoas figuravam como réus, sendo que, além de Lessa, o espólio de Luiz Abílio de Souza Neto (vice-governador na época das irregularidades e falecido em abril de 2010), Adriana Pereira de Amorim e Erivaldo Saraiva Feitosa também escaparam de condenações. No relatório de 56 páginas da sentença prolatada no dia 15 de agosto, o juiz Marcelo Barbi traz à tona fatos comprometedores da atuação do deputado federal Maurício Quintella quando no exercício do cargo de secretário de Educação, a exemplo da autorização do pagamento, de uma só vez, de R$ 279 mil para a empresa Torres & Queiroz referentes a 90 mil dúzias de ovos. A ordem bancária foi expedida em dezembro de 2004, mas somente a partir de maio de 2005 as entregas tiveram início e o que é pior, apenas metade foi entregue.
A Torres era apenas uma das várias empresas-fantasmas criadas pelo empresário José Rafael Torres Barros, apontado pela Polícia Federal como o mentor do esquema de desvio de recursos do governo federal e irregularidades no âmbito da merenda escolar em dezenas de prefeituras alagoanas e desbaratado em dezembro de 2005 através da Operação Gabiru (Guabiru para alguns).Ocorre que, no rastro das investigações, a PF acabou descobrindo que a ação dos gabirus também tinha se estendido aos programas educacionais do Estado financiados pelo governo federal.
Investigações da CGU e escutas telefônicas autorizadas pela Justiça confirmaram a estreita ligação entre o empresário Rafael Torres e o então secretário Maurício Quintella, inclusive no tocante ao pagamento de propinas.As acusações constantes do processo aberto em 2008 envolvem a ausência de licitação na aquisição de merenda escolar, compra de gêneros alimentícios superfaturados, irregularidades na aquisição de livros didáticos e no programa de transporte escolar, todos financiados pela União, o desvio de recursos federais para contas do governo do Estado e irregularidades na contratação de professores monitores, com diferentes níveis de participação dos acusados. Todos os crimes teriam ocorrido na segunda gestão de Lessa, a partir de 2003.
AS CONDENAÇÕES
Os 10 condenados na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal e que tramita na 3ª Vara da Justiça Federal terão de devolver à União, juntos, R$ 44.856.140,16, valor que sobe para R$ 133.683.852,40 em função da multa civil a que foram igualmente condenados a pagar.
Para alguns, como o ex-secretário e deputado federal Maurício Quintella, a multa é de um terço do valor que ele tem de devolver – R$ 4.272.021 –, enquanto para outros ela é de duas vezes o valor da devolução, caso do empresário Rafael Torres.Apontado pela PF e denunciado pelo MPF como mentor do esquema de irregularidades na pasta da Educação, notadamente no que diz respeito à merenda escolar, Torres foi condenado a devolver os R$ 6.086.266,54 que teria dado de prejuízo aos cofres públicos e a pagar multa civil de R$ 12.172.533,08 (duas vezes o valor do prejuízo).
Na qualidade de procurador-geral do Estado na gestão de Lessa, e por ter avalizado a dispensa de licitações, o procurador Ricardo Barros Mero é quem, por decisão da Justiça, terá de devolver o maior volume de recursos. São R$ 12.678.266,54 por conta dos prejuízos aos cofres públicos mais R$ 12.678.266,54 de multa civil.
Já seu colega e subprocurador-geral na época das irregularidades, Wilson Roberto Protásio Lima, terá de devolver R$ 6.086.266,54 e pagar idêntico valor a título de multa.Além das devoluções e multas, os réus foram condenados à perda dos direitos políticos (entre 5 e 8 anos), proibição de firmar convênios com órgãos da administração pública e perda dos cargos que ocupam. Neste último tópico, a exceção é o deputado federal Maurício Quintella, cujo mandato está nas mãos das Cortes superiores. Ainda cabe recurso à sentença, inclusive por parte do MPF, que havia pedido a condenação também de Ronaldo Lessa, eleito deputado federal nas eleições de 5 de outubro último, e do espólio do vice-governador na época, Luiz Abílio Neto.