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Comissão especial não sustenta base jurídica e expõe motivação política do impeachment
O processo de impeachment é movido a uma decisão muito mais política do que técnica. A constatação foi feita de forma oficial, nesta segunda-feira (2), durante audiência pública, no Senado, com juristas favoráveis ao afastamento da presidenta. Eles apresentaram argumentos nos quais confirmam que a questão está sendo vista do ponto de vista político. E alegaram que na votação deve ser avaliado o que chamam de “conjunto da obra”, em relação aos decretos assinados pelo Executivo.
“É impressionante que a questão dos decretos, propriamente, que são a base do pedido de impeachment apresentado a esta Casa, seja agora avaliada aqui pelos convidados como se fosse uma coisa trivial”, acentuou o líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE).
Ao serem provocados pelos parlamentares da base do governo, os três convidados – os juristas Fábio Medina Osório e José Maurício Conti e o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira – disseram que houve descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De forma genérica, destacaram avaliações de que deveriam ser considerados atos referentes a pedaladas fiscais cometidos em outros anos, além do que está disposto no pedido formal de impeachment – que só pode ser admitido, segundo a Constituição, se se referir a crime de responsabilidade cometido no mandato em curso, ou seja, de 2015 para cá.
Com isso, os juristas favoráveis ao impeachment repetiram afirmações ditas anteriormente pelos parlamentares da oposição. E ao mesmo tempo confirmaram, de forma implícita, que estão sendo descumpridas todas as exigências para que o processo de seja avaliado levando-se em conta o caráter das acusações feitas e que têm como base apenas a denúncia acolhida pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em dezembro passado.
Irresponsabilidade jurídica
Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Trabalho, afirmou que não compactua com a tese de que o impeachment será um golpe, e acrescentou reconhecer que há uma decisão de caráter político no caso. Destacou, ainda, que não vê problemas porque considera que “houve má gestão pública por parte da presidenta e isso deve ser considerado”.
”Quando o senhor fala dessa forma, como se a questão do impeachment dissesse respeito a uma doutrina aberta, o senhor está agindo de uma irresponsabilidade jurídica sem tamanho”, rebateu a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM).
Já o procurador do TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, professor de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o julgamento do TCU que rejeitou as contas da presidenta Dilma referentes ao exercício de 2014 não deveria ser um dos únicos itens levados em consideração na avaliação desse processo de afastamento, mas também contas de anos anteriores e as de 2015, porque o que está em questão, para ele, “são condutas gerais e a colisão destas condutas com a norma legal”.
O procurador foi alvo de reclamações pelos senadores por ter confessado que não leu detalhes sobre a questão das pedaladas nem o pedido de impeachment e, por isso, iria falar de uma forma genérica. “O senhor tinha a obrigação de estar aqui mais inteirado sobre o assunto”, reclamou Vanessa Graziottin.
Redes sociais
Oliveira foi acusado de suspeição para dar qualquer parecer sobre o caso, por ter sido visto em manifestações e em fotos nas redes sociais se posicionando pelo impeachment. Júlio Marcelo negou isso e respondeu que não se deve considerar algum comentário que tenha postado, pois não tem ido a esses eventos por entender que não são compatíveis com sua profissão.
A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) ressaltou que a LRF manda fazer um alerta ao Executivo quando há fatos de programas que descumpriram a legislação ou, ainda, quando há indícios de irregularidade cometidos. “No entanto, agora se tenta a penalidade máxima para a presidenta da República sem que o TCU tenha emitido um único alerta sequer. Estamos tratando aqui, também, de uma questão de segurança jurídica a ser observada neste país”, acentuou a parlamentar.
Gleisi leu um trecho do parecer do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sobre a decisão do TCU (ainda não votado na Comissão de Orçamento do Congresso), no item em que Guracz critica a decisão do TCU sobre as contas da presidenta considerando existir, lá, uma questão de insegurança jurídica.
A sessão também está sendo marcada por discussões entre o senador Ronaldo Caiado (DEM-PE) e demais parlamentares da base aliada. Caiado acusa assessores do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União de estarem na comissão orientando os senadores. “Isto é inadimissível”, disse o parlamentar do DEM.
“Eu como senador tenho o direito de pedir informações a algum assessor do Executivo”, respondeu Lindbergh Farias (PT-RJ). A audiência pública, que dura quase cinco horas, continua.