EM DEFESA DO ESTADO DE DIREITO, DA DEMOCRACIA E PELO COMBATE À CORRUPÇÃO
MANIFESTO DOS PROFESSORES DA FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS (FCA) – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Nós, professores da Faculdade de Ciências Aplicadas, abaixo-assinados, vimos a público nos manifestar sobre a atual realidade brasileira. Interessados em colaborar com a solução das controvérsias políticas, sociais, morais e institucionais, expressamos aqui o nosso posicionamento. Apontam-se, abaixo, as ideias assumidas e subscritas:
– Alétheia (verdade): a verdade não é de domínio exclusivo de uma determinada instituição, pessoa, ou grupo, exigindo postura compatível com as demandas próprias de seus fundamentos. Assim, nenhum indivíduo, grupo ou instituição detém a posse autocrática da verdade.
– A Justiça não emana exclusivamente de fonte única e inquestionável, mas emerge das proteções constitucionais garantidas a grupos, pessoas e instituições; não se trata de uma reivindicação, mas de uma exigência a ser seguida e garantida; sendo assim, consideramos simplista a utilização de categorias jurídicas como única alternativa capaz de solução justa para os problemas que ora se abatem sobre o país.
– O compromisso institucional com as demandas da Justiça exige o respeito às demais instituições, pessoas e coletivos, requerendo prudência e responsabilidade pessoal e profissional dos principais agentes envolvidos; a transgressão de tais responsabilidades tende a perturbar — injustificadamente — os requisitos para uma atuação imparcial e justa.
– A conquista da diversidade política, moral e cultural — sonho acalentado pela população brasileira há décadas — está comprometida pela cristalização de posturas intransigentes e intolerantes das mais representativas organizações institucionais, requerendo um posicionamento equilibrado e cauteloso.
– A liberdade de pensamento e discussão — e seu escrutínio público — encontra-se ameaçada pelo imediatismo de disputas partidárias (e seus interesses correlatos) que têm se demonstrado altamente nefastas para a consolidação democrática do Estado de Direito em nosso país; a instalação de um ambiente de intolerância política tende a minar a contribuição que múltiplas vozes podem dar ao enriquecimento de um debate que parece acirrar-se a cada dia.
– A separação Público X Privado tem sido tratada de forma mesquinha, invasiva e individualista, comprometendo conquistas significativas e agora atingem um patamar inaceitável de descomprometimento com a esfera pública. Consideramos, assim, que ultrapassar as esferas de competência de cada agente envolvido incide em risco grave e de inescapável deslegitimidade; propugnamos por um tratamento equânime e transparente na atuação dos agentes de tais espaços.
– O flagrante retrocesso em avanços sociais – com a institucionalização de políticas públicas – e econômicos conquistados ao longo das últimas décadas tem conduzido a um quadro de profunda inquietação com os rumos de programas destinados a transformar o país.
– A corrupção é um mal que afeta diretamente os mais altos anseios por uma sociedade moralmente fortalecida; defendemos que este mal seja combatido e que existem meios apropriados para tal; o seu enfrentamento deve seguir os caminhos morais, políticos e juridicamente legítimos.
Considerando os pontos assinalados, reafirmamos a necessidade de que os representantes públicos envolvidos diretamente na crise institucional em que nos encontramos assumam ações que façam valer os compromissos democrático-institucionais respaldados na Constituição, com as exigências próprias da Justiça, e comprometam-se com a tarefa árdua de consolidação de um Estado Laico, Tolerante e Plural, respeitando os limites próprios de sua atuação responsável. E exortamos a comunidade universitária a engajar-se no debate sobre os eventos recentes para que possamos, no espírito de reflexão e diálogo que é caro à universidade pública, contribuir para o amadurecimento da cultura política em nosso país, com respeito à liberdade de manifestação e à pluralidade de opiniões.
Limeira, 11 de Abril de 2016
Professores (em ordem alfabética):
Álvaro de Oliveira D’Antona
André Luiz Sica de Campos
Carlos Raúl Etulain
Carolina Cantarino Rodrigues
Cristiano Torrezan
Eduardo José Marandola Junior
João José Rodrigues Lima de Almeida
Josely Rimoly
Juliana Pires de Arruda Leite
Luciana Cordeiro de Souza Fernandes
Luciano Allegrette Mercadante
Luis Renato Vedovato
Marcio Barreto
Marta Fuentes Rojas
Marcos José Barbieri Ferreira
Maria Ester Soares Dal Poz
Mauro Cardoso Simões
Milena Pavan Serafim
Oswaldo Gonçalves Junior
Paulo Van Noije
Rafael de Brito Dias
Roberto Donato da Silva Júnior
Sandra Francisca Bezerra Gemma
Washington Alves de Oliveira