Congresso em Notas: Clima de “já ganhou” da oposição acerca do impeachment não existe mais

Foto: Câmara dos Deputados

CONGRESSO EM NOTAS

No.28, 15/04/2016

STF. Ainda que o Supremo tenha lavado as mãos quanto às irregularidades no procedimento dó impeachment da Presidenta Dilma na Câmara, a sinalização, que consta em ata da sessão de ontem, é de que o tribunal poderá avaliar o mérito do que for julgado pelo Senado. O entendimento do STF é de que na Câmara há apenas admissão do pedido, mas que a tipificação do crime de responsabilidade é decidida pelo Senado. A decisão é coerente com o argumento de que impeachment, sem crime de responsabilidade, é incompatível com a Constituição. É quebra da soberania popular expressa no voto. Em suma, é golpe.

CONTAGEM. A sessão plenária já começou e o placar dos jornalões ainda dá margem muito apertada pelo impeachment. A Folha já anunciou que sua contagem, que chegou aos 342 votos necessários, recuou para 340. O placar do Estadão recuou de 346 para 344. O clima de “já ganhou” por parte da oposição, que existia até anteontem, não existe mais. Waldir Maranhão (PP/MA), nada menos que o Primeiro Vice-Presidente da Câmara, virou o voto e se posicionou contra o impeachment. Ele levou consigo outros 12 deputados do PP. As bancadas da Bahia e do Ceará reafirmaram apoio expressivo à Presidenta. Está-se articulando um movimento “nem Dilma nem Temer”, cujos membros se absteriam de votar (uma abstenção conta igual a um voto “não” nesse caso). A militância do PSB está pressionando muito a bancada do partido na Câmara, que se posicionou a favor do impeachment. A OEA entrou em cena criticando o processo no Brasil: “Deve-se julgar, a partir da decência pública, a indecente probidade e os atos criminosos, e não vice-versa”. Muitos votos são voláteis. A disputa segue voto a voto.

DEBATES. Nas falas de hoje, destaca-se a posição da defesa, expressa pelo Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, explicitando que não há crime de responsabilidade, e a fala da Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que destacou, de forma emocionante, o quanto os programas desenvolvidos pelos governos PT são importantes para a população negra e pobre. Nas falas contra o impeachment criticou-se também a sinalização de que a Lava-Jato e o combate à corrupção acabarão caso o impeachment sejam aprovado, e ainda a aliança Temer-Cunha. No polo da acusação, os deputados clamam em defesa dos valores da família, dos “homens de bem” e da propriedade. Há ainda críticas à política econômica, além de críticas à corrupção (cuja sinceridade é pouco crível, partindo de quem quer Eduardo Cunha vice-presidente da República).

O ATAQUE NÃO PARA. A pauta da CCJ do Senado foi divulgada antes do horário comum, cheia de projetos que representam retrocessos aos direitos humanos e à proteção ao meio ambiente, como a redução da maioridade penal e anistia de multas cominadas pelo Ibama. Seja qual for o resultado de domingo, a luta pela chefia do Executivo e pelas pautas essenciais à cidadania continuará fervendo.

RITO. Se rejeitado na Câmara, o processo de impeachment se encerra. Se aprovado, segue para o Senado:

1. Recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, o documento será lido na sessão seguinte.

2. Após a leitura será votada a admissibilidade, por maioria simples, no Plenário no Senado. Não há prazo previsto para a votação da admissibilidade. A Consultoria do Senado sugeriu o dia 11 de maio, mas Renan não se comprometeu com a data. Ele sequer é obrigado a colocar o processo em votação.

3. Se for admitido o processo de impeachment, Dilma deve se afastar por 180 dias e Temer assume.

4. Se, decorrido este prazo e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento da Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo.

5. Admitido o processo, será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias.

6. A comissão encerrará seu trabalho com o fornecimento do libelo acusatório.

7. É marcado dia e hora para o julgamento, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, e com presença da acusada.

8. A maioria necessária para aprovar o impeachment é de 2/3 (54 Senadores).

O Congresso em Notas é uma parceria do Cafezinho com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), ligado ao Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ.

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