Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado
CONGRESSO EM NOTAS
No.27, 14/04/2016
NULIDADE. A AGU ajuizou ação pela nulidade do processo de impeachment. Os argumentos foram levantados por José Eduardo Cardozo nas duas sessões em que ele falou à Comissão Especial. O STF já permitiu que Eduardo Cunha (PMDB/RJ), réu por corrupção, conduzisse o processo de impeachment ao julgar os embargos sobre o rito do impedimento antes de julgar o pedido feito pelo PGR Rodrigo Janot de que Cunha fosse afastado do cargo. A ver se o Supremo continuará lavando suas mãos. O relator da ação ajuizada por Cardozo é o Ministro Luiz Edson Fachin.
STF. O Supremo julgará essa e outras quatro ações sobre o impeachment hoje às 17:30 horas. São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PC do B; Mandado de Segurança proposto pelo Deputado Weverton Rocha (PDT/MA); Mandado de Segurança proposto pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B/MA) — todos três sobre o procedimento e a ordem de votação –; Mandado de Segurança proposto pela AGU para que seja declarada a nulidade do parecer elaborado pelo deputado Jovair Arantes e aprovado pela Comissão Especial, na Câmara, considerando a gravidade das ilegalidades cometidas em sua elaboração; Mandado de Segurança proposto pelos deputados Paulo Teixeira (PT/SP) e Wadih Damous (PT/RJ), para suspender a eficácia do parecer votado na Comissão Especial.
ORDEM DE VOTAÇÃO. Eduardo Cunha mudou sua decisão. A chamada dos Deputados será alternada por regiões. A ordem é RR, RS, SC, AP, PA, PR, MS, AM, RO, GO, DF, AC, TO, MT, SP, MA, CE, RJ, ES, PI, RN, MG, PB, PE, BA, SE e AL. É uma decisão casuística, que não segue nem o regimento (a votação começando pelo Norte), nem o precedente (ordem alfabética). O PGR, Rodrigo Janot, no julgamento do STF, chamou atenção para a particularidade de que Cunha seguiu a latitude dos estados só até o Paraná. Depois fez agregação por região.
PRA LÁ E PRA CÁ. PP e PSD, que saíram da base do governo, já estavam divididos antes e devem seguir divididos na votação em Plenário. Nenhum desses partidos disse que vai punir dissidentes. Já o PDT, contrário ao golpe, e o PRB, favorável ao impeachment, decidiram que vão aplicar sanção aos deputados que não seguirem a orientação do líder. No dia da Comissão Especial, quatro partidos mudaram a orientação da tarde para a noite. O grupo de indecisos é expressivo e extremamente volátil — apesar da campanha dos placares dos jornalões. Há, inclusive, deputados que constam no mapa do Estadão como favoráveis, mas que ao longo dessa semana se comprometeram a votar contra. Tudo isso indica que nenhuma previsão é fiel e que o resultado é imprevisível.
CONTAGEM. 331 a favor, 150 contra e 32 indecisos ou não responderam. Esse é o levantamento do “Mapa da Democracia”, que garante ter usado todos os métodos de segurança e ter falado por telefone ou pessoalmente com cada um dos deputados que não tinham posição pública. Já o governo afirma que garante pelo menos 178 votos.
INDECISOS. Pesa, para os indecisos, para votarem a favor do impedimento, a situação da economia do país (o que não é crime de responsabilidade, mas tem sido argumento usado na prática como justificativa para o impeachment). De outro, pesa para votarem contra o golpe o desejo de não macularem suas imagens para sempre vinculando-se à vingança de Eduardo Cunha.
SENADO. Caso passe na Câmara, se o processo de impeachment for recebido por maioria simples no Senado, Dilma será afastada. A Consultoria do Senado teria proposto a votação no dia 11 de maio. Mas Renan Calheiros (PMDB/AL) não se comprometeu com nenhuma data e sinalizou que não tem pressa. Ele sequer é obrigado a colocar o processo em votação.
COMBATE À CORRUPÇÃO: A GRANDE PIZZA – I. Ontem Fausto Pinato (PP/SP) renunciou à sua vaga no Conselho de Ética. Ele foi o primeiro relator do processo de cassação de Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e foi destituído da função pelo primeiro vice-presidente da Câmara. Ele é também aquele que, segundo Janot, teria sido ameaçado de morte pelo próprio Cunha. Com isso, o presidente-réu passa a ter maioria no Conselho e não deve ser cassado. Se seguir presidente da Câmara e se Dilma for afastada, ele assume a presidência do Brasil em qualquer viagem internacional que Michel Temer venha a fazer.
COMBATE À CORRUPÇÃO: A GRANDE PIZZA – II. O tema do combate à corrupção de repente desapareceu. Temer não mencionou o assunto no seu discurso de posse antecipado. Sérgio Moro disse que até o fim do ano a primeira fase da Lava-Jato acaba. Ou seja, novamente a questão não era conter a roubalheira de dinheiro público, mas sim tirar qualquer resquício de povo do poder.
MORDAÇA. Mesmo com a proibição de que servidores manifestem “apreço e desapreço” na Câmara, vários deles aderiram ao ato pelo “Fora, Cunha!” ontem.
O Congresso em Notas é uma parceria do Cafezinho com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), ligado ao Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ.
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Luiz Felipe Martins
14/04/2016 - 20h15
Ou seja, já era.