Congresso em Notas: Governo terá batalha decisiva contra o impeachment no plenário

Foto: Lula Marques/ Agência PT

CONGRESSO EM NOTAS

no.24, 8/04/2016

COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT. Os autores do pedido de impeachment se manifestaram, e, depois deles, o Ministro Nelson Barbosa. A defesa de Dilma foi feita por José Eduardo Cardozo, Advogado-Geral da União. Ontem, o relator apresentou seu parecer pela admissibilidade da condenação da Presidenta por crime de responsabilidade. As sessões foram muito tumultuadas.

DIVERGÊNCIAS. A AGU alegou problemas procedimentais quanto à condução do processo, como a ausência de intimação da defesa para as audiências públicas que instruíram os trabalhos da comissão do impeachment.

TEMER. O Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, determinou que a Câmara abra Comissão Especial para investigar a admissibilidade de crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente Michel Temer. Cunha teria anunciado, nos bastidores, que pretende descumprir a decisão.

PRÓXIMOS PASSOS. No dia 8 às 15h, inicia-se a discussão do parecer do relator. A sessão poderá se estender até o sábado (9), às 3 da manhã. A previsão da votação é para segunda-feira (11), às 17h. São mais de cem inscritos. Somadas, são mais de 27 horas de discussão.

BATALHA DECISIVA. A expectativa é a de que o governo seja derrotado na Comissão Especial. A batalha decisiva é a votação da admissibilidade do impeachment em Plenário. Esse processo deve se iniciar na quinta (14) e ir até domingo (17). Pelo menos 172 votos contrários, abstenções ou ausências fazem com que o impeachment morra já na Câmara.

DETALHES. No impeachment de Fernando Collor os deputados foram chamados por ordem alfabética. Agora, as notícias dão conta de que o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) quer iniciar a votação pelos representantes da região Sul e terminar com os do Nordeste. Como os ânimos serão decisivos no dia, a ideia é constranger os deputados que tendem a votar contra o impedimento.

MORDAÇA. Eduardo Cunha (PMDB/RJ) proibiu que os servidores da Câmara se manifestem no recinto do Poder Legislativo. A medida é inédita e foi muito criticada por funcionários, pois parte do próprio corpo funcional da Casa estava se mobilizando contra o Golpe. A medida foi objeto de contestação por deputados da Frente Parlamentar pela Democracia. DEM e PSDB também têm feito investidas contra a liberdade de expressão, pedindo a prisão de Guilherme Boulos, líder do MTST.

AMEAÇA. O Deputado Marco Feliciano (PSC/SP) está recolhendo assinaturas para uma CPI da União Nacional dos Estudantes – que, segundo ele, deveria ser chamada de “União Nacional dos Esquerdopatas”. A UNE tem se manifestado também contra o Golpe. A única vez que a UNE foi objeto de CPI foi logo antes do Golpe de 1964, quando José Serra (hoje senador pelo PSDB/SP) presidia a entidade.

NÃO ENTRA. Trabalhadores, docentes, pesquisadores, estudantes e conselheiros de saúde foram impedidos de entrar em audiência no plenário da Câmara, presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP), no Dia Mundial de Saúde, sobre a questão do Zika Vírus.

ATAQUE. A CPI do Incra e da Funai, comandada por ruralistas, aprovou requerimentos para que sejam abertos inquéritos disciplinares e policiais contra Procuradores Federais, antropólogos, professores e lideranças indígenas. Trata-se da tentativa de criminalização e consequente eliminação da política pública de demarcações de terras tradicionais. Os próximos passos da CPI devem ser no sentido da criminalização das demarcações de áreas quilombolas e da política de reforma agrária. A frente de investida do agronegócio contra minorias e trabalhadores do campo não tem ocorrido só no parlamento. O TCU constatou centenas de milhares de irregularidades em assentamentos – dados que são contestados pelo INCRA. Um militante do MST foi assassinado na Paraíba. No Paraná, dezenas foram feridos e dois foram mortos em emboscada provavelmente realizada pela Polícia Militar e por jagunços.

ATIVISMO. Projeto de lei para conter o ativismo judicial foi apresentado por duas dezenas de deputados, a maior parte deles da bancada evangélica. A proposta inclui, dentre as possibilidades de impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal, “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”. Ainda que não expresso, a proposta provavelmente é uma reação, ainda que tardia, a decisões como o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo gênero.

GÊNERO E REFORMA ADMINISTRATIVA. Dilma vetou parte da investida das bancadas religiosas conservadoras. A medida provisória que enxugou os ministérios foi aprovada com emenda que retirava do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos as atribuições relativas à “perspectiva de gênero”. O texto aprovado incluía ainda, como uma das atribuições do órgão, coordenar a política nacional de direitos humanos em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual reconhece o direito à vida desde a concepção. Dilma vetou essa menção ao Tratado Internacional, com a justificativa de que o “dispositivo limitaria a amplitude de aplicação da Política Nacional de Direitos Humanos a uma única Convenção Internacional, ficando desconsiderados outros tratados, acordos e convenções internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil”.

CONSELHO DE ÉTICA. A defesa de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pediu a anulação da oitiva das testemunhas de acusação, por terem elas feito delações premiadas. O STF negou, em liminar, o pedido.