Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
CONGRESSO EM NOTAS
no.22, 21/03/2016
LULA. Na segunda-feira passada, após as manifestações pró-impeachment, Dilma foi considerada pela grande mídia como um cadáver político. A notícia da nomeação de Lula parecia promissora: a última possibilidade de salvação do governo; de conter uma quebra definitiva das regras constitucionais e o retrocesso sem precedentes nos direitos conquistados ao longo das últimas décadas.
A cartada de Moro, porém, agravou o quadro e colocou em polvorosa o país e o Congresso. Grampo ilegal, quebra de sigilo proibida por lei, grampo da presidente da República (que só pode ser investigada pelo STF), abuso de poder, violação do Estatuto da OAB, tudo isso com anuência e elogio da mídia, que festejou a exposição da privacidade de Lula ao mesmo tempo em que propalava a tese inconsistente do desvio de finalidade da escolha da presidente.
Imediatamente após o vazamento das conversas, o Plenário da Câmara pôs-se em rebelião, com palavras de ordem de ambos os lados. A oposição ganhou adeptos e bradou contra Lula e o governo. Nesse mesmo dia o STF julgara os embargos sobre o rito de impeachment, liberando o legislativo para dar seguimento ao processo – o que aconteceu no dia seguinte.
BASE. O PMDB, que havia decidido que em 30 dias avaliaria sua permanência no governo, antecipou a decisão para o próximo dia 28. Os movimentos de seus integrantes, incluindo a ausência de qualquer parlamentar ou ministro desse partido na posse de Lula, indica o rompimento. O PRB, por sua vez, rompeu com o governo, mas George Hilton, Ministro dos Esportes pelo PRB, optou por se manter no cargo, e filiou-se ao PROS. Os únicos partidos certamente fiéis ao governo, como há mais de ano, são PT e PC do B.
OPOSIÇÃO NO STF. No Supremo há cerca de 10 ações contra a nomeação de Lula como Ministro, uma parte sob a relatoria do Ministro Teori Zavaski e outra parte com o Ministro Gilmar Mendes. Este último, relator das ações de iniciativa do PPS e do PSDB, suspendeu a nomeação de Lula e determinou que o processo criminal voltasse para Curitiba. Advogados argumentam, porém, que isso usurpou a competência de Teori, relator da Lava Jato no STF, e impetraram habeas corpus, distribuído para relatoria de Luiz Edson Fachin. Este, contudo, declarou-se suspeito por ser amigo de advogado da parte. Assim, a relatoria foi passada para a Ministra Rosa Weber. O STF nesta semana não terá reuniões colegiadas, devido ao feriado da Páscoa. Enquanto isso, Moro pode ordenar a qualquer momento a prisão de Lula. O PPS ajuizou também ação no STF contra a nomeação do Eugênio Aragão como Ministro da Justiça.
IMPEACHMENT. O STF julgou o recurso apresentado pela Câmara sobre o rito do impeachment e manteve o procedimento estabelecido pelo tribunal em dezembro. Assim o Supremo, que não julgou o pedido apresentado por Rodrigo Janot para que Cunha fosse afastado do cargo, permitiu que ele, réu no STF, conduza o processo de impedimento. A Câmara elegeu Comissão Especial para o processo e os prazos começaram a contar. A Casa fará cinco sessões com quórum por semana – e não três como habitualmente faz, para que o processo de impeachment tenha mais celeridade. Se as manifestações massivas de sexta-feira — contra o impeachment e a quebra das regras constitucionais – terão efeito de arrefecer ou de acirrar os ânimos da oposição ainda é cedo para dizer.
COMISSÃO DO IMPEACHMENT. Rogério Rosso (PSD/RJ) é o presidente e Jovair Arantes (PTB/GO) é o relator. A estimativa, que não se sabe se é segura, é de que 31 votos são contra o governo, 28 a favor e cinco indecisos. Levantamento feito pela Gazeta do Povo mostra que oito deputados do colegiado são réus no STF, integrantes do PTB, PEN, PSDB, PSD, PP, SD, PMDB e PDT. A comissão ainda conta com figuras como Jair Bolsonaro (PP/RJ), Marco Feliciano (PSC/SP) e Fernando Francischini (SD/PR) – este último era Secretário de Segurança Pública quando os professores do Paraná foram atacados pela polícia em abril do ano passado. As informações sobre a Comissão estão disponíveis no link http://goo.gl/DFL9aP
CONTEÚDO DA DENÚNCIA. O relator do pedido de impeachment, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), disse que a delação de Delcídio do Amaral (sem partido/ MS) será considerada no processo. Na reunião da Comissão do Impeachment de hoje, o Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) apresentou questão de ordem no sentido de que o aditamento prejudicará o direito de defesa, cujo prazo já está em curso. A Deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ) ponderou que o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), só recebeu a denúncia por crime de responsabilidade sobre os créditos suplementares de 2015 – rejeitando-a na parte das “pedaladas” fiscais de 2014, dos empréstimos do BNDES e de compra de medida provisória; e que, portanto, o acolhimento da delação de Delcídio no seio do processo de impeachment inova em seu objeto. O Deputado Henrique Fontana (PT/RS) afirmou que a inovação é própria dos tribunais de exceção: quando se percebe a fragilidade da denúncia, trocam-na por outra. O presidente do colegiado recolheu a questão de ordem, mas não a respondeu – sinal de que não está alinhado com o governo, apesar de ser de partido que em tese é da base aliada.
RITO DO IMPEACHMENT
NA CÂMARA
1. A denúncia já foi lida em Plenário, no ano passado.
2. A Comissão Especial, composta proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas e com participação de todos os partidos, tem 65 titulares e 65 suplentes indicados pelos respectivos líderes partidários. Foi criada no dia 17/03.
3. Dilma foi notificada e terá 10 sessões para apresentar defesa, a partir de 18/03. Em tempos normais ocorrem três sessões com quórum por semana, mas para que o processo tenha celeridade devem ocorrer sessões de segunda a sexta. Esse prazo, portanto, deve se encerrar no dia 04/04.
4. O relator emitirá parecer em até cinco sessões, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização. A Comissão vota o parecer. Isso deve ocorrer, de acordo com as previsões daqueles que têm pressa na votação, até o dia 11/04.
5. O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da Câmara dos Deputados e publicado.
6. Depois de 48 horas da publicação, o parecer será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte. Isso pode ocorrer no dia 14/04.
7. O parecer será discutido e votado pelo Plenário da Câmara. O processo de impeachment só pode ser aberto com o voto favorável de 2/3 da Câmara (342 deputados). Portanto, 172 Deputados votantes, ausentes ou em abstenção barram o impeachment.
NO SENADO
1. Recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, o documento será lido na sessão seguinte.
2. Após a leitura, será votada a admissibilidade, por maioria simples, no Plenário no Senado. Isso pode ocorrer no dia 16/04.
3. Se for admitido o processo de impeachment, Dilma deve se afastar por 180 dias e Temer assume. Se, decorrido este prazo e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento da Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo.
4. Admitido o processo, será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias.
5. A comissão encerrará seu trabalho com o fornecimento do libelo acusatório.
6. É marcado dia e hora para o julgamento, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, e com presença da acusada.
7. A maioria necessária para aprovar o impeachment é de 2/3 (54 Senadores).
TERRORISMO. A proposta foi aprovada com vetos. Em plena semana em que a quebra do Estado de Direito tem inédito ápice na Nova República, o Governo sanciona mais um instrumento que serve à arbitrariedade policial.
O Congresso em Notas é uma parceria do Cafezinho com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), ligado ao Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ.
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