MANIFESTO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS BRASILEIROS EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A Defensoria Pública é instituição autônoma, constitucionalmente prevista e destinada à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à grande maioria da população brasileira, que não tem condições de aceder à Justiça.
Os Defensores Públicos abaixo assinados, em razão dos recentes episódios de arbítrio judicial, vêm a público apresentar suas considerações sobre a crescente ameaça ao Estado Democrático de Direito.
Tem-se visto muitos acadêmicos e profissionais da área jurídica, com razão, externar contrariedade ante notórios retrocessos do sistema de justiça criminal, tais como a relativização da presunção de inocência, a condução coercitiva de investigado e a banalização da prisão preventiva.
Lançar mão de expedientes contrários às mais basilares garantias individuais, previstas sólida e taxativamente no texto constitucional, em nome de uma "cruzada contra a impunidade" representa recorrer a medidas de exceção no interior da Democracia brasileira, de modo a ensejar preocupação e perplexidade, mesmo àqueles que atuam rotineiramente operando as normas e princípios que orientam e determinam o funcionamento da Justiça no Brasil.
Práticas dessa natureza, ainda que inspiradas por anunciadas lídimas intenções, não se justificam, mormente na seara penal, onde o respeito às garantias constitucionais e formas processuais representam o respeito aos direitos fundamentais do cidadão e do Estado Democrático de Direito.
Ao se estabelecer como paradigma de bom funcionamento do sistema de justiça criminal a utilização de expedientes persecutórios heterodoxos como os que recentemente ganharam destaque na imprensa nacional, fatalmente estar-se-á colaborando para a cristalização de práticas de baixa intensidade democrática, o que alcançará ainda mais a milhares de brasileiros e, em consequência, à sociedade como um todo.
É preciso cuidado para que a defesa da sociedade, historicamente desigual, não acabe desaguando na defesa da desigualdade social. O imaginário público vem sendo cotidianamente saturado por imagens advindas da imprensa policialesca, o que parece servir de incentivo a espasmos de justiçamento criminoso. Ostentar o terceiro maior número de presos no mundo não garantirá ao Brasil um lugar no pódio dos países menos violentos. Além desta constatação empírica, não é de hoje que as ciências criminais modernas têm ensinado que não há proporcionalidade direta entre os níveis de encarceramento e os esperados reflexos na segurança pública.
Vive-se, hoje, depois de longo processo de lutas, o mais longo período histórico sob regime democrático no Brasil. A Constituição estatui como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Que não se violente a democracia brasileira.
1. Adriana Bevilacqua – DP/RJ
2. Adriana Britto-DP/RJ
3. Adriana Henrique Dias – DP/RJ
4. Adriana Vinhas Bueno-DP/SP
5. Adriano Souto Oliveira-DP/RJ
6. Alessandra Quines – DP/RS
7. Alynne Patrício de Almeida Santos-DP/PI
8. Américo Grilo-DP/RJ
9. Ana Carolina Carneiro Barde Bezerra-DP/SP
10. Ana Cristina Fonseca do Valle-DP/RJ
11. Ana Lucia Tavares – DP/RJ
12. Ana Maria Mauro-DP/RJ
13. Ana Paula Barata – DP/RJ
14. Ana Paula Barbosa – DP/RJ
15. Ana Paula Meireles – DP/SP
16. Ana Rita Souza Prata – DP/SP
17. André de Felice –DP/RJ
18. André Ribeiro Giamberardino- DP/PR
19. Andreia Tourinho – DP / BA
20. Antonio Cavalcante dos Reis Filho-DP/BA
21. Arlanza Rebello – DP/RJ
22. Artur Rega Lauandos-DP/SP
23. Bernardett de Lourdes Cruz Rodrigues-DP/RJ
24. Blenier Hermann – DP/RJ
25. Bruno Moura-DP/BA
26. Camila Galvão Tourinho-DP/SP
27. Camila Guimarães Garcia-DP/ES
28. Carlos Alberto de Figueiredo JR- DP/RJ
29. Carlos de Rezende Rodrigues-DP/RJ[
30. Carolina Anastacio-DP/RJ
31. Carolina Xavier Tassara – DP/RJ
32. Cintia Erica Mariano – DP/RJ
33. Clarice Viana Binda-DP/MA
34. Clarisse Noronha – DP/RJ
35. Claudia Daltro – DP/RJ
36. Cleber Francisco Alves-DP/RJ
37. Clívia Renata Loureiro Croelhas-DP/PA
38. Cristian Pinheiro Barcellos –DP/RJ
39. Cristiane Mello – DP/RJ
40. Cristina Emy Yokaichiya-DP/SP
41. Daniel Lozoya-DP/RJ
42. Daniela Considera-DP/RJ
43. Daniella Vitagliano -DP/RJ
44. Debora Machado Cavalcanti-DP/SP
45. Delano Benevides – DP/CE
46. Denis Praça – DP/RJ
47. Denis Sampaio – DP/RJ
48. Dezidério Machado Lima-DP/PR
49. Diogo Soares Menezes-DP/RJ
50. Edna Miudim-DP/RJ
51. Eduardo Cavalieri Pinheiro-DP/MG
52. Eduardo Queiroz Carboni Nogueira-DP/SP
53. Eduardo Rodrigues de Castro-DP/RJ
54. Eduardo Souza Kotake-DP/SP
55. Elaine Fernandez DP/RJ
56. Elisa Cruz – DP/RJ
57. Emanuel Queiroz Rangel-DP/RJ
58. Eufrásia das Virgens – DP/RJ
59. Fabio Amando-DP/RJ
60. Fabio Pires Namekata-DP/PA
61. Felipe Lopes da Silva Pereira DP/RJ
62. Fernanda Mambrini Rudolfo-DP/SC
63. Filipe José Bastos de Assis-DP/RJ
64. Firmiane Venancio-DP/BA
65. Francisco Messias – DP/RJ
66. Francisco Nunes Fernandes Neto-DP/PA
67. Gabriela Gulla- DP/RJ
68. Gerson Henrique Silva Souza –DP/PI
69. Graziele Dias Ocariz-DP/MS
70. Guilherme Celidônio-DP/RJ
71. Guilherme Frederico de Souza Panzenhagen-DP/PR
72. Henrique Guelber – DP/RJ
73. Hugo Fernandes Martias-DP/ES
74. Iracema Leal – DP/RJ
75. Jane Medina –DP/RJ
76. Jeane Xaud – DP/ RR
77. João Batista Viana do Lago Neto-DP/PI
78. João Felippe Belém de Gouveia Reis- DP/SP
79. João Gustavo Dias –DP/RJ
80. João Helvécio de Carvalho- DP/RJ
81. Johnny Fernandes Gifoni- DP/PA
82. Jorge A.P. Bruno – DP/RJ
83. José Danilo Tavares Lobato-DP/RJ
84. Juliana Bastos Lintz-DP/RJ
85. Juliano Marold-DP/PR
86. Karen Simões Rosa e Silva-DP/RJ
87. Karina Jasmim –DP/RJ
88. Lara Alondra Graça-DP/RJ
89. Lauro Gondim Guimarães –DP/PR
90. Leandro Moretti-DP/RJ
91. Leonardo Guida- DP/RJ
92. Leonardo Reis de Nazareth-DP/RJ
93. Leticia de Oliveira Furtado-DP/RJ
94. Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas-DP/RJ
95. Livia Almeida-DP/BA
96. Livia Casseres – DP/RJ
97. Lívia Martins Salomão Brodbeck- DP/PR
98. Lourena Muniz-DP/AL
99. Luis Felipe Drumond Pereira da Cunha-DP/RJ
100. Mani Pereira Mello-DP/RJ
101. Marcello Paiva de Mello- DP/ES
102. Marcia Fernandes –DP/RJ
103. Marcia Gomes-DP/RJ
104. Marco Antonio Guimaraes Cardoso –DP/
105. Marcos Delano – DP/RJ
106. Marcos Vinícius Campos Fróes-DP/MA
107. Maria Beatriz Alcântara Sá- DP/SP
108. Maria Carmem Sá – DP/RJ
109. Maria Julia Miranda – DP/RJ
110. Maria Lucia Pontes – DP/RJ
111. Maria Matilde Corciari – DP/RJ
112. Mariana Campos de Lima- DP/RJ
113. Mariana de Lima DP/MG
114. Marina Lopes – DP/RJ
115. Marina Lowenkron-DP/RJ
116. Martha Beatriz Thedesco Zanchi-DP/RS
117. Mauricio Faria Junior-DP/PR
118. Newton Pereira Portes Junior- DP/PR
119. Nicholas Moura e Silva-DP/PR
120. Nilza Maria Paes da Cruz-DP/PA
121. Patrícia Pache Celidônio-DP/RJ
122. Patrícia Rodrigues Mendes-DP/PR
123. Pedro Dubois-DPU
124. Pedro Paulo Carriello DP/RJ
125. Pedro Pessoa Temer-DP/ES
126. Pedro Souza Fialho-DP/BA
127. Rafaela Silva Garcez-DP/RJ
128. Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente-DP/RJ
129. Raul Palmeira-DP/BA
130. Renata Simões Stabile Bucceroni-DP/SP
131. Renata Tavares – DP/RJ
132. Renata Tsukata-DP/PR
133. Ricardo Andre de Souza – DP/RJ
134. Ricardo Padoim-DP/
135. Rodrigo Azambuja-DP/RJ
136. Rodrigo Pacheco – DP/RJ
137. Rosane Reis – DP/RJ
138. Samantha Monteiro de Oliveira-DP/RJ
139. Silvia Pinheiro de Brum- DP/RS
140. Silvio de Barros Imbassahy-DP/RJ
141. Simone Estrellita-DP/RJ
142. Soraia Ramos Lima-DP/BA
143. Susana Cadore-DP/RJ
144. Tereza Cristina Almeida Ferreira DP/BA
145. Thais Moya-DP/RJ
146. Thaisa Guerreiro – DP/RJ
147. Thaisa Oliveira –DP/PR
148. Valeria Teixeira de Souza –DP/BA
149. Veronica Santos Carvalho-DP/RJ
150. Vivian Almeida-DP/ES
151. Vivian Baptista Gonnçalvez-DP/RJ
152. Vladimir Koening-DP/PA
153. Wisley Rodrigo Santos-DP/PR