Congresso em Notas: Ofensiva religiosa pode atingir estrutura da administração pública federal

CONGRESSO EM NOTAS

No. 18, 22/02/2016

REFORMA ADMINISTRATIVA E COMBATE AO GÊNERO. A ofensiva religiosa conservadora pode atingir a estrutura da administração pública federal. Na votação em plenário da medida provisória 696/15, da Reforma Administrativa — que reduziu o número de ministérios de 39 para 31 — foi excluída a incorporação da “perspectiva de gênero” dentre as atribuições do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. O Deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) afirmou que a expressão era uma permissão para a ideologia de gênero, contrária à família tradicional. A Deputada Érika Kokay (PT/DF) destacou-se na defesa do texto original. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher insurgiu-se contra o retrocesso. A MP ainda será apreciada pelo Senado. Se essa MP for aprovada como está, teremos um ministério cujo objetivo é promover os direitos das mulheres e de minorias como os LGBTT mas que não tem entre suas atribuições lidar com questões de gênero, algo no mínimo paradoxal.

PAUTA NEOLIBERAL. Lideranças de movimentos populares e parlamentares de esquerda vêm se manifestando contra a pauta neoliberal que está em fase avançada de tramitação no Senado, relacionada à “Agenda Brasil” de Renan Calheiros (PMDB/AL). Além do PLS 131 e do PLS 555, destacados a seguir, iniciativas como o PRS 84/2007, que estabelece o Limite Global da Dívida, e o PRS 61/2015, que cria uma Instituição Fiscal Independente, são vistos como parte de uma ofensiva que visa a diminuir o poder de atuação estatal na economia.

PRÉ-SAL (PLS 131). A proposta, de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP), desobriga a participação de 30% da Petrobrás nas operações do pré-sal. O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), queria ter votado a proposta na semana que passou, mas a pauta estava trancada devido a uma medida provisória. O Governo, o PT — com destaque para Lindberg Farias (PT/RJ) — e o Senador Roberto Requião (PMDB/PR) são contra a proposta.

PRIVATIZAÇÃO (PLS 555/2016). O projeto de “responsabilidade das estatais” também teve sua apreciação postergada devido ao trancamento da pauta do Senado. Segundo a proposta, empresas públicas como a Caixa podem ter parte de seu capital vendido e se transformar em sociedades de economia mista — ou seja, podem ser privatizadas. O Senador Roberto Requião (PMDB/PR) tem um substitutivo de teor antiprivatista, que já tem apoio de pelo menos 30 Senadores e que é defendido pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, formado por cinco centrais sindicais.

TERRORISMO (PL 2016/2015). O Governo fez esforços para que o PL que cria o crime de terrorismo no Brasil fosse votado na semana que passou. Isso não ocorreu porque a pauta da Câmara, assim como a do Senado, está trancada por medidas provisórias que têm sofrido obstrução da oposição. Infelizmente o governo ignorou as manifestações da sociedade civil brasileira, dos movimentos sociais, do próprio PT e da ONU, e manteve a urgência para a votação da proposta. Agora os deputados devem decidir pelo texto da Câmara ou do Senado. O segundo é pior, por não ter ressalva aos movimentos sociais e por ter menção a extremismo político.

INTOLERÂNCIA RELIGIOSA (PL 4371/2016). A Deputada Érika Kokay (PT/DF) apresentou projeto de lei para dispor sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por fiéis. A proposta reflete o crescente enfrentamento entre progressistas e conservadores na sociedade brasileira, que chega até o poder legislativo.

TROCA DE PARTIDOS (EC 91/2016). Foi promulgada a emenda constitucional que abre uma janela de 30 dias para que parlamentares troquem de legenda sem serem punidos por infidelidade.

EDUARDO CUNHA. O presidente da Câmara continua ensejando manobras para protelar ou anular o processo de cassação por quebra de decoro contra ele que corre no Conselho de Ética da Câmara. Vamos recapitular os fatos. O relator, Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), deu parecer admitindo o processo contra Cunha no Conselho de Ética. O parecer foi aprovado pelo Conselho, mas aliados de Cunha apresentaram recurso contra esta decisão. Segundo o regimento da casa, cabe ao Presidente da Câmara decidir acerca dos recursos. Como no caso ele é o próprio réu, essa tarefa foi passada para o vice-presidente, Deputado Waldir Maranhão (PP-MA), conhecido publicamente como aliado de Cunha, que anulou a aprovação do parecer ainda no ano passado. Marcos Rogério leu novamente o parecer na última reunião do Conselho, mas antes de ele ser votado, aliados de Cunha pediram vistas, suspendendo temporariamente o procedimento. A votação do parecer deve ocorrer nesta semana, se nenhuma outra estratégia protelatória tiver êxito.

O Congresso em Notas é uma parceria do Cafezinho com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), ligado ao Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ.

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