O sucesso do Conselhão, os consensos e as medidas controversas

por Luís Nassif, no GGN

A reunião de ontem, do Conselhão, mostrou à presidente Dilma Rousseff os ganhos que o governante obtém quando se abre para os diversos setores sociais.

Três fatores pesaram no sucesso do encontro.

O primeiro, a nova postura de Dilma reiterando várias vezes que o governo estava aberto para ouvir, acolher sugestões e críticas.

O segundo, a prestação de contas. Os Ministros que falaram – o da Fazenda Nelson Barbosa, do Desenvolvimento Indústria e Comércio, Armando Monteiro, da Agricultura, Katia Abreu, do Planejamento, Valdir Simão, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini – tinham o que mostrar.

O terceiro foi o fato de ter dado a palavra aos representantes da sociedade civil, de empresários a sindicalistas e estudante, passaram o recado, mostrando didaticamente a diversificação do Conselho e as visões distintas que precisam ser acolhidas nas políticas públicas.

A diversidade reforçou o discurso final de Dilma, mostrando que o ponto em comum, entre todos os presentes, era a vontade de fazer o melhor pelo país.

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De qualquer forma, é apenas o início.

Pela programação anunciada pelo Ministro-Chefe da Casa Civil Jacques Wagner daqui para frente haverá reuniões temáticas, para acolher sugestões dos diversos setores, que serão apresentadas na próxima reunião geral.

Houve também objetividade na proposta básica do encontro: a de conseguir apoio para a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e para a DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Dilma já assimilou os três pontos centrais de seu governo:

1. Reequilíbrio fiscal.
2. Controle da inflação.
3. Retomada da atividade econômica.

E conseguiu ser didática ao comentar a armadilha circular do nó fiscal.

Para crescer, é necessário equilíbrio fiscal. Os cortes impostos ao orçamento derrubam a atividade econômica e, por consequência, a receita fiscal. Sem receita fiscal, não se consegue o equilíbrio fiscal necessário para voltar a crescer.

Logo, a única saída é a aprovação da CPMF e do DRU (Desvinculação das Receitas da União) que, além de provisória, é o tributo que menos impacta a inflação e é o menos regressivo.

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Aí se entram nas decisões controvertidas.

Nelson Barbosa mantém toda a agenda de ajustes de seu antecessor Joaquim Levy. Acrescentou a ela a retomada das microrreformas (abandonadas por seu antecessor) e medidas de estímulo ao crédito, além da agenda de concessões.

Há propostas que permitem consenso; reformas que, mesmo sem consenso, se impõem pela razão; e reformas que invadem pontos inegociáveis por uma parte da sociedade.

Há razões de sobra para o lado empresarial aceitar a CPMF, para os trabalhadores aceitarem discutir a reforma da Previdência nos moldes propostos e até para estados e municípios tolerarem a DRU. E mesmo para aceitar tetos para os gastos da União.

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Já a aprovação da desvinculação orçamentária equivale à travessia do Rubicão. Significaria um golpe de morte no pacto social que gerou a Constituição de 1988 e que permitiu os avanços sociais em educação e saúde.

A ideia de que a desvinculação permitiria aprimorar a qualidade dos gastos públicos, especialmente em áreas sociais,  é falácia. A desvinculação tem por único objetivo subtrair recursos destinados à educação e saúde, garantidos pela vinculação.

Aprimora-se o gasto público com medidas desburocratizantes, com sistemas de avaliação, com mudanças nos sistemas de fiscalização privilegiando os resultados finais. E como os gastos com saúde e educação ainda são insuficientes, qualquer ganho de produtividade deve ser revertido para o respectivo setor.

No dia a dia da política econômica, as vinculações são o único anteparo à apropriação do orçamento público por setores politicamente mais influentes, especialmente o setor financeiro através do Banco Central, uma agência claramente dominada pelo mercado.

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Os dados do suposto déficit da Previdência comprovam isso. Durante dois anos, autocraticamente o governo isentou diversos setores dos tributos que incidem sobre a folha. Significou que seus trabalhadores mantiveram os direitos à aposentadoria sem que seus empregadores tivessem que contribuir.

A queda da arrecadação criou um buraco que passa a ser atribuído a problemas estruturais da Previdência.