Parecer de relator é pela aprovação das contas de Dilma

(Foto: Agência Cãmara. Senador Acir Gurgacz dando entrevista).

No portal da Câmara.

Parecer do Relator é pela aprovação, com ressalvas das contas da Presidente Dilma em 2014

22/12/2015 17h15

O senador Acir Gurgacz (PDT/RO) apresentou nesta terça-feira (22) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) relatório contrário à indicação de rejeição das contas do Governo Dilma Rouseff de 2014, conforme parecer aprovado por unanimidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O relator recomendou, em seu parecer a aprovação da prestação de contas com ressalvas.

Parecer do Relator é pela aprovação, com ressalvas das contas da Presidente Dilma em 2014

Gurgacz argumentou que a rejeição com base numa condenação das chamadas “pedaladas fiscais” poderia “engessar” não somente a gestão do governo atual, mas de futuros presidentes da República e governos estaduais. E garantiu que “a abertura de crédito não é ato de execução, mas tão só uma formalidade para que, posteriormente, a execução ocorra”, justificou.

Durante entrevista coletiva, após formalizar a entrega do relatório á Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Presidente da CMO, o senador pedetista afirmou que “fizemos um trabalho analisando não somente as contas de 2014, mas também avaliando o impacto disso para governos anteriores e governos estaduais e prefeituras. Temos 14 estados que nesse mesmo ano não cumpriram a meta fiscal. Por isso a importância de fazermos um relatório pautado na legalidade. Baseado na Constituição e não somente preocupado com o presidente atual, mas também preocupado com a gestão dos governos. Os governos que já têm engessamento atual de suas administrações”.

Ressalvas

No texto do decreto legislativo que será apreciado pela Comissão de Orçamento, Gurgacz esclarece que as ressalvas se referem à falta de equivalência entre os cenários fiscais apresentados a cada bimestre pela equipe econômica do governo Dilma em comparação com o resultado real. Também constam da ressalva as pedaladas fiscais.

“As ressalvas decorrem da pouca aderência do cenário econômico fiscal projetado bimestralmente em 2014 com o comportamento efetivo da econômia, o que fragilizou a transparência do exercício orçamentário. Decorrem ainda da existência de compromissos financeiros vencidos e não pagos ou pagos com atrasos à Caixa Econômica, Banco do Brasil e FGTS”, disse.

Pelo relatório, o governo não será punido. Terá apenas que adotar medidas para ‘aperfeiçoar métodos’ para que os itens que constam da ressalva não se repitam. “Compete ao chefe do Poder Executivo determinar aos órgãos que adotem medidas pertinentes para aperfeiçoar e corrigir os métodos, com vistas ao aprimoramento da gestão pública”, diz o parecer lido por Gurgacz.

Com a apresentação do parecer, os parlamentares terão 15 dias para apresentarem emendas de acordo com o fixado pelo cronograma aprovado pela Mesa do Congresso Nacional. Como o recesso parlamentar terá início nesta quarta (23) esse prazo se estenderá até o dia 13 de fevereiro, conforme anunciou a Senadora Rose de Freitas. O relator terá o prazo de até 15 dias (28/02/2016) para deliberar sobre as emendas apresentadas e apresentar seu relatório final. O passo seguinte será a discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo até o dia 08 de março do próximo ano.

Parecer contrário do TCU

Ao justificar o fato de não seguir o parecer do TCU, Acir Gurgacz ressaltou que não é obrigado a concordar, porque o tribunal é órgão que dá “assessoria” ao Legislativo. Ele disse ainda que baseou seu relatório em pareceres da consultoria técnica do Senado, da Câmara, de bancos públicos e na Advocacia-Geral da União. “Por que tem que prevalecer o parecer do TCU, se ele é um órgão acessório?”, questionou o senador.

Gurgacz disse ainda que as medidas adotadas pelo governo Dilma (as pedaladas e a edição de créditos suplementares) foram necessárias por causa de “questões econômicas” ocorridas ao longo do ano de 2014. Para ele, o governo ficou “inadimplente” ao não cumprir metas fiscais, mas não cometeu crime de responsabilidade.

“Houve necessidade de mudança devido às questões econômicas que aconteceram no meio do ano que provocou uma mudança de readequação do orçamento. Esses decretos que aconteceram, estando assinados pela presidente ou vice, estão autorizados pela LOA, para fazer adequações. Não tem ilegalidade”, disse.

Reação Imediata

O líder do PSDB na CMO, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), presenta à coletiva criticou a posição do relator. Para ele, o Congresso não pode legitimar o “desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal” com o argumento de que governos estaduais também não cumpriram metas fiscais e poderão ter, em consequência, contas rejeitadas também.

“Não podemos dizer aos governos estaduais que não é necessário respeitar a lei. E ali não se trata meramente de cumprimento de meta. A razão que levou à rejeição por unanimidade das contas da presidente Dilma Rousseff foi a apropriação de bilhões de reais de instituições financeiras, o que é proibida pela Constituição da República. Tivemos a edição de decretos sem autorização do Congresso, o que é proibido pela Constituição da República”, afirmou.

Análise do TCU

Em outubro, o TCU aprovou, por unanimidade, o parecer do ministro Augusto Nardes pela rejeição das contas do governo federal de 2014. Devido a operações como as chamadas “pedaladas fiscais”, os ministros entenderam que as contas não estavam em condições de serem aprovadas.

As “pedaladas” ficaram conhecidas após o Tribunal considerar que as manobras adotadas no ano passado pelo governo – que consistiram no adiamento de repasses do Tesouro Nacional para bancos públicos na verdade era uma forma de aliviar momentaneamente a situação fiscal do país. Por causa do adiamento das transferências, Banco do Brasil. BNDES e Caixa Econômica tiveram que desembolsar recursos próprios para pagar programas sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida.

As irregularidades apontadas pelo TCU somam R$ 106 bilhões, sendo R$ 40 bilhões referentes às chamadas “pedaladas fiscais”. Para o Augusto Nardes, ao adotar manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas, o governo desrespeitou princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. O cenário no ano passado foi classificado por ele como de “desgovernança fiscal”.

O Executivo nega que as “pedaladas” violem a Lei de Responsabilidade Fiscal e argumenta que as práticas foram adotadas pelos governos anteriores, sem terem sido questionadas pelo TCU. O parecer do TCU pela rejeição das contas de Dilma foi um dos argumentos usados pelo ex-fundador do PT Hélio Bicudo e o jurista Miguel Reale Junior pedirem abertura de processo de impeachment da presidente. O pedido foi acolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas ainda precisa passar por análise de uma comissão especial, do plenário da Câmara e, depois, do plenário do Senado.