CONGRESSO EM NOTAS
no.15, 23/12/2015
Notas sobre acontecimentos no Congresso nesses últimos dias que antecedem as festas de fim de ano.
PESQUISA. PLC 77/2015. Foi aprovado o PLC 77/2015, que muda o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Diversas organizações da sociedade civil e instituições de pesquisa assinaram carta à Presidenta da República para que vete integralmente o projeto que, segundo elas, “estabelece diretrizes completamente privatizantes às entidades públicas de pesquisa”. De acordo com o texto da carta, se “aprovado o projeto, a área pública de pesquisa no Brasil será virtualmente ‘sequestrada’ por interesses privados e vultosos recursos destinados pelo Estado serão apropriados por interesses particulares”.
CONSELHO DE ÉTICA. O Deputado Carlos Marun (PMDB-MS) recorreu da decisão do Conselho de Érica da Câmara que admitiu o recurso contra o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O argumento é que não foi aceito pedido de vista ao parecer do relator Marcos Rogério (PDT/RO). O relator do recurso na CCJ, Elmar Nascimento (DEM-BA), já adiantou que dará parecer pela anulação da decisão do Conselho. O assunto ficou para o ano que vem.
RITO DO IMPEACHMENT 1. O imbróglio segue, mesmo após a decisão do STF. O Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), líder do seu partido, apresentou projeto que modifica o Regimento Interno, permitindo a disputa de chapas na eleição da comissão especial para procedimento de impeachment. Contudo, a decisão do Supremo proibindo a chapa avulsa não se baseia no fato de elas não estar prevista no regimento, mas sim porque, segundo entendimento do Tribunal, tal prática viola a proporcionalidade partidária. O Ministro relator do voto vencedor, Roberto Barroso, deixou explícito que a decisão dos representantes de cada partido deve ser do partido, não podendo ficar a cargo de todos os deputados. O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) afirmou que seu partido reclamará ao Supremo caso existam tentativas de driblar a decisão. O Deputado Wadih Damous (PT/RJ) alegou que o descumprimento da decisão do STF pode constituir crime de desacato.
RITO DO IMPEACHMENT 2. Outra alegação colocada por Eduardo Cunha é de que existe uma lacuna no procedimento confirmado pelo STF: e se a Câmara rejeitar a chapa única, composta por indicação de líderes? Essa é uma polêmica que só tem sentido para os não familiarizados com o processo legislativo. A regra de eleição de chapas é a de chapa única. Nesse caso, a opção de voto é entre a chapa única e a abstenção. Ainda que todos exceto um deputado se abstenham, a decisão é considerada válida. As abstenções contam para quórum, mas os votos válidos são apenas os dados à chapa única. Foi assim até hoje. De qualquer forma, a questão foi lançada. O Ministro Ricardo Lewandowski, hoje, afirmou que não existem lacunas. Cunha anunciou que apresentará embargos de declaração.
RITO DO IMPEACHMENT 3. Para colocar ainda mais lenha na fogueira, Cunha afirmou que não ocorrerá eleição de nenhuma comissão permanente da Câmara até que o Supremo esclareça sua decisão. É que, para ele, a regra estabelecida pelo Supremo pode valer não apenas para a Comissão Especial do impeachment, mas para qualquer outra comissão. O líder da Rede na Câmara, Alessandro Molon (RJ), afirmou que a decisão da Corte é clara e que vale apenas para o rito de impeachment.
PEDALADAS. O relator das contas de 2014 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou parecer pela aprovação com ressalva. O TCU havia recomendado rejeição. As contas do exercício de 2014 são o principal fundamento de mérito do impeachment.
RECESSO. Ninguém propôs formalmente a interrupção do recesso do legislativo. O governo, no início de dezembro, sinalizou que queria cancelar o recesso a fim de haver celeridade na tramitação do impeachment. Com as várias estratégias em curso por parte de Cunha e de aliados, colocando em dúvida a decisão do Supremo, seria inviável tramitar o impeachment com o STF em férias. As atividades do Congresso e da cúpula do judiciário só voltam em fevereiro.
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