Congresso em Notas comenta as principais pautas em tramitação no legislativo federal

CONGRESSO EM NOTAS

no.14, 18/12/2015

Abaixo vai uma atualização de pautas importantes ora em tramitação no legislativo federal:

TRABALHO ESCRAVO. O projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ter debate mais aprofundado. Isso foi decidido após audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com a participação de personalidades – como Wagner Moura — e entidades que pressionam contra a regulamentação como está proposta. O Plenário do Senado havia aprovado urgência para o Projeto que regulamenta a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo. A regulamentação da PEC é vista como retrocesso por aqueles que lutam contra o trabalho escravo, pois inviabiliza a atuação dos fiscais do Ministério Público do Trabalho no combate a este crime.

DIREITOS LGBT NO CONSELHO DE ÉTICA. Foram sorteados os deputados que podem ser relatores do processo aberto no Conselho de Ética contra o Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Wyllys foi atacado em Plenário pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC): “Um parlamentar que defende perdão para drogas, que defende que adolescente pode trocar de sexo, mesmo sem autorização dos pais. Isso não é deputado, é a escória deste País”. Em resposta – que tornou-se causa da representação no Conselho de Ética – Wyllys afirmou que “Homens decentes não assistem a vídeo pornô em plena sessão plenária [coisa que João Rodrigues foi de fato flagrado fazendo]. Homens decentes não são condenados por improbidade administrativa por roubar dinheiro público, como o deputado foi. Portanto, quem não tem moral para representar o povo brasileiro é ladrão”. Na prática, essa representação no Conselho de Ética significa um embate entre conservadores e progressistas em mais esse espaço. A discussão entre os dois deputados foi iniciada por suas posições sobre a revogação do estatuto do desarmamento – Rodrigues a favor e Wyllys contra.

RACISMO INSTITUCIONAL. No dia 10 de dezembro a Comissão de Cultura da Câmara promoveu audiência pública sobre diversidade religiosa. A atividade, pedida pela Deputada Érika Kokay (PT-DF), foi motivada por ataque ao terreiro da Mãe Baiana, no DF, que foi incendiado. As fotos do acontecido, porém, só foram publicadas no banco de imagens da Câmara cinco dias depois, após muita insistência – o padrão é as fotos serem divulgadas sempre no mesmo dia em que foram tiradas. Como apontou a assessoria da Deputada, não se sabe se a demora foi por “falha técnica, amnésia ou racismo institucional”.

REFORMA AGRÁRIA. O líder do MST foi convocado para depor como testemunha na CPI de maus tratos contra animais. O autor do pedido, Deputado Fernando Fransichini (SD-PR), foi o Secretário de Segurança Pública do Paraná que autorizou a ação violenta da política contra os professores no mês de abril. O crime investigado é a matança de vacas atribuída a integrantes do MST. Tudo indica que essa acusação é uma estratégia de difamação dos militantes Sem-Terra que ocupam uma fazenda de propriedade de Daniel Dantas e que está prestes a ser desapropriada. O debate da CPI se converteu em disputa ideológica não sobre as vacas, mas sobre os sentidos da existência do MST. Na defesa dos Sem-Terra estavam os Deputados Marcon (PR-RS), João Daniel (PT-SE), Valmir Assunção (PT-BA), Nilton Tato (PT-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) Odorico Pinto (PT-BA). Na defesa dos ruralistas, os Deputados Valdir Colatto (PMDB-SC), Capitão Augusto (PS-SP), Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Marcos Montes (PSD-MG). Os últimos saíram da audiência antes de seu fim, aos gritos.

FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA. O Governo publicou medida provisória que cancela a incidência de juros compensatórios na indenização de imóveis desapropriados que não cumpram a função social da propriedade. A economia anual deve ser de 250 milhões para os cofres públicos. Segundo o INCRA, o pagamento de juros duplica o prejuízo sofrido pela sociedade: “além do próprio ilícito cometido pelo proprietário, o mecanismo ainda garantia ao infrator os benefícios e lucros que esperava pelo ato ilegal”. Será um desafio e tanto fazer com que essa MP seja aprovada pelo Congresso.

CPI DO INCRA E DA FUNAI. O Ministro Edson Fachin negou liminar para suspender a CPI dos ruralistas, mesmo com a recomendação de Rodrigo Janot de que a CPI fosse anulada, já que não tem objeto determinado como exige a Constituição. Houve especulações de que esse voto seria uma compensação por Fachin dar a liminar suspendendo o rito do impeachment. Mas o Ministro confirmou o procedimento criado por Cunha em seu voto, contrariando as expectativas acerca de seu comportamento mais alinhado com as pautas políticas progressistas.

ORÇAMENTO. A semana que passou fechou o ano com vitórias expressivas do Governo: aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual. A discussão sobre o orçamento foi razão de uma queda de braço dentro da própria base de governo. De um lado, mais à direita, o Deputado Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do Governo no Congresso e relator do orçamento, propunha cortar 10 bilhões do Bolsa Família, para satisfazer a meta de superávit proposta por Joaquim Levy. De outro lado, mais à esquerda, o Deputado Paulo Pimenta (PT-PR), líder do Governo para o Orçamento, propunha zerar a meta de superávit para não haver cortes no Bolsa Família e estimular o crescimento da economia. O resultado foi que o Bolsa Família segue sem cortes e a meta de superávit foi reduzida de 0,7 para 0,5% do PIB. Joaquim Levy havia prometido sair caso a meta de 0,7 fosse reduzida. Não sabemos se essa foi a causa principal, mas ele de fato saiu. As forças sociais que elegeram Dilma venceram esta batalha.

LIDERANÇA DO PMDB. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) reassumiu a liderança do partido. A curiosidade que vale anotar é que o Secretário Geral da Mesa, Silvio Avelino, de confiança de Eduardo Cunha, resistiu em receber as assinaturas que indicavam Picciani como líder. Mais uma tentativa de manipulação de procedimentos de Cunha e seus seguidores.

CASSSAÇÃO DE CUNHA. Em sua oitava sessão, o Conselho de Ética pôde finalmente votar a admissibilidade da representação contra Eduardo Cunha, promovida por REDE e PSOL e apoiada por deputados do PT, PC do B e outros. O tema foi amplamente noticiado. Valem três observações. A primeira é que Cunha se recusou a receber, no dia marcado, a notificação da admissibilidade do processo. A segunda é que Eduardo Cunha anunciou em entrevista coletiva que a decisão do Conselho é nula. De acordo com o regulamento do Conselho, um eventual recurso deve ser decidido pelo próprio Presidente da Câmara! Ou seja, Cunha deverá anular a decisão de admissibilidade que lhe prejudica. A terceira é que, como apontamos, o Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), relator, tem profunda afinidade ideológica com Cunha e insistiu em afirmar que a admissibilidade formal do processo não significa pronunciamento quando ao mérito das alegações. Isso pode significar que ele vá propor uma pena de censura. Ainda que para a gravidade dos atos imputados o Regimento não permita a aplicação dessa sanção branda, esta é uma possibilidade na prática. Considerando que foram 11 a 9 votos contra Cunha, os votos de Marcos Rogério e de mais um único deputado seriam suficientes para inverter a correlação de forças.

SAÍDA DE CUNHA. Rodrigo Janot finalmente pediu o afastamento de Eduardo Cunha do cargo de presidente da Câmara – com argumentos que poderiam inclusive justificar sua prisão, diante da novíssima jurisprudência segundo a qual parlamentares podem ser presos preventivamente. Foram 11 razões bastante fundamentadas – e divulgadas. Entre elas, a suspeita de que foi realmente Eduardo Cunha quem ameaçou de morte Fausto Pinato, ex-relator de seu processo no Conselho de Ética. A decisão do Supremo, entretanto, ocorrerá somente em fevereiro porque, apesar da urgência do assunto para toda a estabilidade institucional da República, os Ministros do Supremo não interromperão seu recesso para apreciar o pedido de afastamento.