por Marcelo Galli, no Consultor Jurídico
O Psol protocolou nesta sexta-feira (11/12) pedido para participar comoamicus curiae do julgamento da ação em que o PCdoB pede que o Supremo Tribunal Federal faça uma “filtragem constitucional” na lei que descreve o rito do processo de impeachment de presidente da República.
De acordo com a petição, o partido quer dar ao tribunal uma visão mais abrangente, e não apenas jurídica em relação ao tema, tratando de aspectos sociais, econômicos, culturais e ideológicos durante a sustentação oral.
O partido afirma que as causas que levam ao impedimento do presidente são objetivas, citando a prática de fato tipificado como crime de responsabilidade no artigo 85 da Constituição, e não estão sujeitas aos “sabores de caprichos ou vontades”.
“Há fortes feições antidemocráticas e antipopulares no pedido deimpeachment e no despacho preliminar de recebimento da denúncia, altamente vinculados às inconfessáveis vontades oligárquicas e interesses escusos de particulares grupos políticos, todas contrárias aos valores e princípios constitucionalmente estabelecidos e aos interesses políticos do povo.”
Para o Psol, o processo descrito na Lei 1.079/1950 não se enquadra na realidade da Constituição, porque impede a ampla defesa e o devido processo legal. “Para que ainda figure como vigente e aceita pela atual Constituição, a lei deverá ser toda retalhada, num arremedo para tentar a manutenção de um mínimo procedimento para o processo e julgamento. As lacunas são muitas, e os conflitos, inconciliáveis.”
O relator da ação é o ministro Luiz Edson Fachin, que já proferiu decisões liminares para suspender o andamento do processo de impeachment na Câmara, deflagrado no dia 3 de dezembro. O procedimento foi pedido pelos advogados Helio Bicudo e Miguel Reale Jr. e tem base nas chamadas pedaladas fiscais, manobra proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Clique aqui para ler o pedido.
ADPF 378