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Em parecer que será apresentado nesta segunda-feira, 14, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a legalidade dos decretos de abertura de créditos suplementares.
A edição dos decretos é o argumento principal do pedido de impeachment apresentado contra a presidente Dilma Rousseff e aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).
Em seu parecer, Ricardo Barros diz que é do Congresso “a prerrogativa de autorizar créditos orçamentários diretamente na LOA (Lei Orçamentária Anual)”. Contudo, o relator-geral deixa claro em seu parecer que a autorização prévia – sem a necessidade de envio de projeto de lei ao Congresso – é “adequada” porque permite uma “flexibilidade razoável” para a execução eficiente das políticas públicas. Ele argumenta que há “diversas situações nas quais a administração pública, para atuar, não pode aguardar o pronunciamento do Poder Legislativo”, destaca.
O relator-geral defende em seu parecer a redução da liberdade que o governo tem para editar decretos suplementares sem o aval do Congresso. Ele propõe diminuir de 20% para 10% esse valor, resgatando o porcentual que vigorava antes de 2013.
A posição de Ricardo Barros está em consonância com a defesa do Ministério do Planejamento sobre a legalidade desses decretos por Dilma. “As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União”, diz o Planejamento em nota (leia mais).