Polícia de Alckmin viola Estatuto da Criança e do Adolescente

Polícia viola lei e ignora Supremo ao algemar adolescente em manifestação

por Marcos de Vasconcellos, no Consultor Jurídico

Para reprimir manifestações de estudantes contra o fechamento de escolas em São Paulo, nesta quinta-feira (3/12), a Polícia Militar fez uso de bombas de gás lacrimogêneo, cassetetes e algemas. O procedimento viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

As algemas nos pulsos do jovem franzino de cabelos longos, bermuda e camisa do Che Guevara, sendo conduzido por dois policiais, exemplificam como o Estado desistiu de seguir a lei para manter a ordem.

O artigo 178 do ECA impede que o menor de idade acusado de cometer ato infracional seja transportado em compartimento fechado de veículo policial, “em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade”. No entanto, nesta quinta, diversos adolescentes foram levados em camburões pela PM.

Já o STF, em sua Súmula Vinculante 11, afirma que só é permitido o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. Aprovada em 2008, a determinação tem efeito vinculante não só no Judiciário, mas em toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Os jovens que foram reprimidos pela polícia bloqueavam vias em protesto contra a decisão do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de fechar escolas no chamado plano de “reorganização”. Além das manifestações, os alunos têm ocupado suas escolas desde o mês passado, já somando 190 escolas ocupadas segundo a Secretaria de Educação do estado. Três alunos e um professor foram detidos nesta quinta-feira, segundo o site G1.

Marcos de Vasconcellos é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.