por Eduardo Guimarães, no Blog da Cidadania
A recente sanção pela presidente Dilma Rousseff da lei 13.188 de 2015, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), regulou o Direito de Resposta. Trata-se de legislação que disciplina a ação que garante direito já constitucionalmente previsto no artigo 220 da Constituição Federal.
A Lei 13.188/2015 entrou em vigor no último dia 12 de novembro de 2015 após ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A lei prevê que qualquer citação difamatória a pessoa física ou jurídica por meio jornalístico impresso, radiofônico ou televisivo concederá ao ofendido espaço proporcional ao usado para a ofensa.
A reação das associações dos grupos de mídia (Associação brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert e Associação Nacional de Jornais – ANJ) foi imediata. Em nota, avisaram que irão ao STF tentar modificar a lei de acordo com a própria conveniência. A essas empresas uniu-se a OAB nacional.
A rigor, os questionamentos dizem respeito aos prazos para recurso, ao espaço concedido ao ofendido para que se defenda e, por último, a quem, na Justiça, deverá julgar a queixa do ofendido e a defesa do ofensor.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresentou nesta segunda-feira (16) uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar trecho da Lei do Direito de Resposta.
Coêlho apontou uma nova regra que, segundo a OAB, contraria a Constituição. O trecho se refere à possibilidade de um órgão de imprensa obter a suspensão de uma decisão judicial que o obriga a veicular resposta do ofendido em matérias jornalísticas.
Trocando em miúdos, a OAB quer que, caso um juiz conceda Direito de Resposta a quem sentir-se ofendido e o veículo ofensor recorrer dessa sentença, esse recurso seja julgado por um desembargador ou por um juiz de instância superior e não por um colegiado de três juízes de primeira instância, como manda a lei recém-sancionada.
É nesse quadro que o Blog foi ouvir o autor da lei do Direito de Resposta, senador Roberto Requião.
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Blog da Cidadania – Como o senhor vê as reações à lei oriunda de projeto de lei de sua autoria?
Roberto Requião – Em primeiro lugar, eu analisaria a votação no Senado. São 81 os senadores. Cinco senadores se posicionaram contra – dois senadores, profissionais ou ex-profissionais da comunicação ligados à Globo, e mais o Caiado, o Aloysio Nunes e o Flecha Ribeiro. O Anastasia e o Aécio Neves votaram com o projeto na sua integralidade.
O que me surpreendeu foi o veto da Dilma; o que ela vetou foi apenas alguma coisa que já estava implícito na lei. Que é a proporcionalidade da intervenção de quem foi agredido. Qualquer órgão de comunicação que conceda direito de resposta eticamente, não tem nada que se incomodar com a lei aprovada pelo Congresso.
Blog da Cidadania – o senhor se refere ao veto da presidente ao dispositivo dessa lei que permitia que o ofendido respondesse pessoalmente com imagem ou áudio de si mesmo ou de alguém por ele indicado. Com esse veto, o veículo divulgaria uma nota escrita na imprensa escrita ou lida pelo veículo agressor na TV ou no rádio.
Roberto Requião – É como se o ofendido fosse agredido com um taco de beisebol e tivesse que se defender com um leque.
Blog da Cidadania – A que o senhor atribui esse veto da presidente?
Roberto Requião – Pouco antes da sanção da lei o Edinho Silva [ministro da Secom] teve uma reunião com a Globo. Foi uma “gentileza” do governo que não terá contrapartida.
Blog da Cidadania – Os antagonistas dessa lei dizem que, se em uma matéria extensa, de cinco páginas, por exemplo, for feita uma agressão em um único parágrafo, o agredido teria essas cinco páginas para se defender, não o espaço do parágrafo em que ocorreu a agressão. Como o senhor responde a isso?
Roberto Requião – Se fossem cinco páginas de agressão, sim. Se fosse só um trecho o ofendido só teria espaço proporcional a esse trecho para se defender. Ora, a concessão de espaço para a defesa será determinada por um juiz. O que não pode acontecer é a imprensa agir como juiz e juri e o alvo dessa matéria não ter para sua defesa o mesmo espaço da agressão.
Eu lhe dou um exemplo bonito: Olof Palme, ex-primeiro ministro da Suécia, foi assassinado. Os órgãos de comunicação da Suécia nunca citaram o nome do suposto assassino até o dia do julgamento. Só nesse dia foi divulgado o nome do acusado. E ele foi inocentado.
O contraditório é o direito de defesa. Não tem nada que ver com o mérito da acusação. Depois, se a pessoa é culpada ou não, resolve-se nos tribunais. Na mídia, o acusado tem que poder se defender de uma acusação que não é da Justiça, mas daquele veículo de comunicação.
Blog da Cidadania – Pelo que entendo, então, é falsa essa versão dos antagonistas do Direito de Resposta de que, se em um texto de cinco páginas, a pessoa for agredida em um único parágrafo, ela terá as cinco páginas para se defender…
Roberto Requião – Isso mesmo. A resposta só será proporcional ao espaço utilizado na agressão.
Blog da Cidadania – E sobre a queixa da OAB?
Roberto Requião – A OAB quer estabelecer quanto vale um juiz em relação a um desembargador e os juízes são exatamente iguais. O presidente da OAB certamente vai conseguir as páginas amarelas da Veja e espaço no Jornal Nacional.
Blog da Cidadania – o senhor pode explicar melhor o que a OAB está pedindo?
Roberto Requião – Ela quer que um juiz singular [um desembargador ou um juiz de instância superior] possa revogar um direito de resposta concedido por um juiz de primeira instância e a lei exige que isso só possa ocorrer por um colegiado de três juízes. Isso elimina a possibilidade do comércio de sentenças. Para cassar direito de resposta concedido por um juiz serão necessários três juízes de primeira instância e não um desembargador ou juíz de instância superior. E os juízes são todos iguais.
Blog da Cidadania – O Blog divulgou, nesta semana, algumas previsões que recebeu em off de que Gilmar Mendes poderia travar o direito de resposta. Seria concedida uma liminar e, no julgamento dessa liminar pelo Pleno do STF, esse ministro “seguraria” o desenlace, sobretudo se estiver sendo desfavorável aos grupos de mídia. Como o senhor vê isso.
Roberto Requião – Não acredito. A lei puxou o gato pelo rabo. Agora, o bichano vai se manifestar através de personalidades e instituições. Eu não acredito que o Gilmar vá poder travar coisa alguma. Veja que o Aécio Neves votou a favor da lei na sua integralidade. O Anastasia votou a favor. A lei foi aprovada, praticamente, por unanimidade.
Blog da Cidadania – Então o senhor acredita que não vão conseguir barrar essa lei?
Roberto Requião – Eu acredito que eu fiz minha parte e o Congresso fez a parte dele e agora as pessoas vão se expondo conforme os interesses que representam.
Blog da Cidadania – O que o senhor acha que poderia acontecer para impedir a vigência dessa lei.
Roberto Requião – O que poderia acontecer, já aconteceu. Ela deu um freio de arrumação na libertinagem da notícia. Estão falando sobre “exceção da verdade” [um veículo dizer que atacou alguém porque aquela acusação é verdadeira e tentar provar que é verdadeira para não dar direito de resposta]. Não tem nada que ver com “exceção da verdade” e, sim, com o direito de resposta. O direito de resposta é direito ao contraditório. Mesmo uma pessoa pega em flagrante tem direito de se defender.
Blog da Cidadania – Muita gente está dizendo que, agora, a Veja vai tomar mais cuidado com aquelas capas. Como o senhor vê isso?
Roberto Requião – Ou vai tomar cuidado ou vai ser alvo de ações viabilizadas pela lei do Direito de Resposta. Eles estão apavorados.
Severino Tintino
19/11/2015 - 19h21
Esta não é a minha OAB!
Jony Bottini
19/11/2015 - 13h51
Vergonha.
Isaac Bell
19/11/2015 - 03h16
Direito de resposta existe há mais de um século nos países civilizados.
Jorge Menezes
19/11/2015 - 01h50
O direito ao contraditório deve ser preservado,tanto por parte da imprensa quanto de eventuais acusados,senão vai continuar essa história da imprensa se prestar a fazer luta política de baixo nível.
Luzia Oréfice
19/11/2015 - 01h36
Se a OAB Nacional fosse séria não estaríamos nesse caos que estamos com judiciário e bandidagem política rasgando a Constituição.
Paulot CMelo
19/11/2015 - 00h15
Esse é o mal. Sair naquelas páginas é um enorme desprestígio. Será que não percebem!
Paulot CMelo
19/11/2015 - 00h15
Esse é o mal. Sair naquelas páginas é um enorme desprestígio. Será que não percebem!
Joe Silva
19/11/2015 - 00h06
Vai ficar com mais esse rótulo…proteger bandidos da comunicação!
Decio Monteiro
19/11/2015 - 00h03
A ORDEM, É SALVAGUARDA DA DESORDEM……. BEIJAM AS MÃOS DOS GOLPISTAS…..
Marcelo Picinin Rocha
18/11/2015 - 23h03
oab a favor do povo ou dos barões no brasil
Celso Almeida
18/11/2015 - 22h59
Não basta a incompetência, o judiciário quer legislar.
Cristiano Mendonça
18/11/2015 - 21h42
Grande Requião! há se ainda houvesse MDB…
Ivalder Vitor
18/11/2015 - 20h07
É só olhar o perfil da cúpula…já percebe a extrema direita no sangue….
Bitencourt Carvalho
18/11/2015 - 18h18
Ilustre Senador. A OAB deveria se preocupar mais com a classe dos advogados que representa, lutando para uma reforma do judiciário, mostrando mecanismo capaz de reduzir a morosidade na tramitação dos processos.
Vera Lucia Alves Milanez
18/11/2015 - 18h06
XII, SUJOU!!!!
Jorge Vasconcelos de Brito
18/11/2015 - 17h55
Até tu OAB ??
Bene Alves
18/11/2015 - 17h18
Pra não perder honorários nos processos de injúria e difamação, que serão bastante reduzidos.
Angela Sá
18/11/2015 - 17h01
Por será?
Angelo Filomena
18/11/2015 - 16h50
acho que os Talibãs tinham que destruir essa revista
Robson Ferreira
18/11/2015 - 16h48
OAB fazendo o jogo sujo da mídia golpista
Oliveira Nunes
18/11/2015 - 16h00
não entendí a OAB desta vez
Everaldo
18/11/2015 - 13h49
Miguelito é Requiao: ontem fiquei assistindo a tumultuada seção dos vetos até 1/2 noite e teve parlamentar fazendo ofensas graves na tribuna. E este tipo de situação, como ficará meus caros?
Titto Carvalho
18/11/2015 - 15h42
Vai OAB faz uma coisa que preste na vida. Direito de resposta para ladrão é trancado em uma causeis.
Meire Souza
18/11/2015 - 15h39
Requião é muito combativo. A presidente deveria ouvi-lo!
Carlos Lima
18/11/2015 - 15h38
Têm é que botar ordem nesse galinheiro…Pau no PIG!
Ovidio Lugo
18/11/2015 - 15h36
Quem presta serviços, tem que fazer o que os patrocinadores mandam!
Sergio Brito
18/11/2015 - 15h31
Que troca de merda da porra…
Fernando Carvalho
18/11/2015 - 15h25
Pelo que li na matéria, não dá pra saber se na lei tem conteúdo veiculado pela internet também, se não, deveria ter.
Murillo Paiva
18/11/2015 - 18h41
Conteúdo divulgado por bloguistas registrados, sim, será atingido. Mas comentários em posts não serão atingidos por esta Lei.
Christian Fernandes
18/11/2015 - 15h09
“BC …Gilmar Mendes poderia travar [o direito de resposta] no STF…
RR …Eu não acredito que o Gilmar vá poder travar coisa alguma. Veja que o Aécio Neves votou a favor da lei na sua integralidade. O Anastasia votou a favor. A lei foi aprovada, praticamente, por unanimidade.”
Vejam que nem se disfarça mais a mistura: tucanos, Mendes, imprensa, tudo a mesma sopa! O Requião nem se dá o trabalho de separar os três “lados”, em tese independentes entre si…
PSDB, Grôbo e outros bichos naturalizaram o engodo institucional e/ou advocacia administrativa!
João Batista
18/11/2015 - 14h52
OAB É UM NINHO DE LOBISTAS
Roberto Pires
18/11/2015 - 14h21
OAB amarelou!
José Márlio Salviano
18/11/2015 - 14h20
Força Requião. O único que não tem papa na língua.
Afonso Alves
18/11/2015 - 13h56
Canalhas responsáveis pela bagunça jurídica desse paiz
Luiz Simao Neto Neto
18/11/2015 - 13h52
Chegou tarde, mas de qualquer maneira vai valer a pena,evita que a imprensa marrom fique divulgando notícias sem provas,conversa que fulano falou, que Ciclano disse a Beltrano.
mineiro
18/11/2015 - 11h52
tem que ir para cima desses lixos , tem que acabar e botar um freio no pig golpista maldito. estao com medo mesmo , porque agora vao pensar duas vezes antes de caluniar os outros.
João Zanelato
18/11/2015 - 13h44
Porque, ao invés de cumprir sua função social, à medida que seja o maior órgão de classe da sociedade civil, serve-se de trampolim político. E hoje é dia de eleição, cheia de mais do mesmo. Pqp.
Roger Gilmour
18/11/2015 - 13h29
Para evitar que o Eduardo Cunha acabe com o Exame da OAB.
É tudo uma questão de grana!
Edson Luiz Raminelli
18/11/2015 - 13h29
Porque devem ter algum interesse em manter as coisas assim, ou porque estão a serviço dos golpistas, ou recebem dinheiro para isto.
Silvia Tchelo Ribeiro
18/11/2015 - 13h25
Venais!
Liana Queiroz
18/11/2015 - 13h22
Que triste… vergonha alheia… #nãoemmeunome
Jorge Andreia Estrella
18/11/2015 - 13h18
Pilantras, infelizmente a OAB Nacional está se prestando a esse tipo de serviço Sujo . Vergonha desse órgão de classe, que não me representa..