Depois de ler o artigo abaixo, da professora Silvana Batini, e analisar com mais calma o documento de Rodrigo Janot, procurador-geral da república, que pede o arquivamento da ação de Gilmar Mendes contra a campanha da presidente Dilma, peço desculpas aos leitores pelo alarmismo das últimas postagens.
A professora Silvana Batini explica, com paciência didática, porque o golpe de Gilmar não tem chance de prosperar.
O golpômetro do Cafezinho (que vai de 1 a 20) despenca, portanto, quatro pontos, atingindo total de 8 pontos, com viés de baixa de um ponto para o resto da semana.
Os argumentos de Sabatini explicam a lambada que, dias atrás, o procurador-geral da república decidiu dar em Gilmar Mendes e em todas as tentativas de violar a vontade das urnas com firulas jurídicas golpistas.
Janot explicou que “não interessa à sociedade que as controvérsias sobre a eleição se perpetuem: os eleitos devem poder usufruir das prerrogativas de seus cargos e do ônus que lhes sobrevêm, os derrotados devem conhecer sua situação e se preparar para o próximo pleito”.
O procurador apontou ainda a “inconveniência” de a Justiça e o Ministério Público Eleitoral se tornarem “protagonistas exagerados do espetáculo da democracia” e o receio de uma “judicialização extremada”. Para ele, os atores principais do processo democrático devem ser “candidatos e eleitores”.
A reação exasperada, truculenta e muito próxima da injúria criminosa, de Gilmar, acusando Janot de ser “advogado de Dilma”, explica-se pelo desespero de ver o último recurso de golpe morrer na praia.
Vamos ao artigo da professora. Batini explica que, no plano do direito eleitoral, a chance do golpe gilmariano prosperar é: “nenhuma”. Trecho:
“Gilmar Mendes foi o relator da prestação de contas de campanha da presidente Dilma, aprovadas com ressalvas em dezembro passado. O julgamento de contas de campanha é atividade jurisdicional, ou seja, uma decisão definitiva. No caso, as “ressalvas” na aprovação não comprometem a regularidade das contas. A aprovação já transitou em julgado.”
O artigo da professora também ajuda a explicar a própria entrevista de Gilmar Mendes ao Correio Braziliense, na qual o ministro tenta politizar o máximo possível as suas próprias ações contra o governo. Porque ele sabe que as únicas consequências de suas diatribes no Supremo Tribunal Eleitoral, no Supremo Tribunal Federal e a na mídia é botar lenha na crise política, na esperança de que isso resulte no impeachment da presidenta.
No campo do direito eleitoral, porém, a professora Batini explica que não há mais como sabotar a vontade soberana do povo.
Se quiser dar um golpe, a oposição terá que se contentar com o modelo paraguaio, ou seja, golpe parlamentar.
Golpe hondurenho, via tribunais, tem pouca chance de prosperar no Brasil.
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Saiu no blog Jota, especializado em julgamentos no STF e STE.
A estratégia sem consequências de Gilmar Mendes no TSE
Por Silvana Batini, professora da FGV Direito Rio
De sua cadeira no TSE, o ministro Gilmar Mendes enviou dados das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff para a Polícia Federal e Ministério Público, cobrando providências. Um juiz eleitoral abrindo espaço para possíveis medidas criminais. Quais as implicações deste ato?
Em um primeiro nível de análise – o plano do direito eleitoral – a resposta parece ser: nenhuma. Gilmar Mendes foi o relator da prestação de contas de campanha da presidente Dilma, aprovadas com ressalvas em dezembro passado. O julgamento de contas de campanha é atividade jurisdicional, ou seja, uma decisão definitiva. No caso, as “ressalvas” na aprovação não comprometem a regularidade das contas. A aprovação já transitou em julgado.
Como é possível, então, que dessas contas ainda possam surgir efeitos? A resposta está no labirinto intrincado e com frequência irracional em que se transformou a lei eleitoral brasileira.
Candidatos vencedores só podem ser diplomados e empossados depois do julgamento de suas contas, em prazo aproximado de quarenta dias após a eleição. Mas a exigência está no julgamento, e não na aprovação das contas. Candidatos que porventura tenham suas contas desaprovadas ou aprovadas com ressalvas podem sofrer algum grau de constrangimento público, mas daí não surge qualquer consequência legal. A implicação inevitável, e muito problemática para contextos de crise política, é que a aprovação das contas de campanha tampouco oferece ao vencedor um atestado fidedigno de legitimidade.
Nesse cenário, o julgamento de contas de campanhas pela justiça eleitoral é hoje um procedimento esvaziado de eficácia. Gilmar Mendes está operando com mecanismos que já não têm mais impacto possível na esfera eleitoral.
Para que ilícitos no financiamento de campanha levem à cassação de mandato é necessário que sejam apurados em procedimentos próprios, diversos da prestação de contas, e que devem ser abertos até quinze dias após a diplomação. A presidente Dilma responde a três destas ações, distribuídas a dois outros ministros do TSE – não sendo mais possível uma nova ação com este mesmo objetivo. Todas as cartas já estão na mesa.
No âmbito da prestação de contas de campanha também não há mais nada a ser feito. A notícia de que propina do esquema do “petrolão” ingressou nas contas do partido pode reverter em uma devassa nas contas do PT, já que contas de partidos podem ser reviradas a qualquer tempo. Contudo, a consequência da comprovação de qualquer irregularidade se restringe a limites nos repasses do fundo partidário. Não interfere nos mandatos conquistados.
Aprovadas as contas, portanto, restou ao ministro Gilmar invocar o direito penal e reclamar pela apuração de lavagem de dinheiro e falsidade. As implicações disso poderão talvez ser sentidas em um plano institucional mais amplo, com um agente estatal chamando a atenção para o que considera como potenciais irregularidades. Juridicamente falando, porém, a fala de Gilmar Mendes não muda o fato de que o direito eleitoral esgotou suas alternativas. E vai ser sempre assim até que a lei passe a tratar prestações das contas de campanha com mais seriedade e consequência.